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Guia orienta prefeitos que concluem mandato no fim de 2012
Guia orienta prefeitos que concluem mandato no fim de 2012

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) cumprindo a obrigação constitucional publicou em seu portal na internet um guia destacando as “restrições e obrigações do poder público, visando orientar sobre condições limitadas e obrigações previstas em Lei para o derradeiro ano de mandato; observando a legislação e demais atividades, evitando contrariar as deduções com antecipação”.

Sobre o novo guia, o presidente do TCE/AL, conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, disse que “em se tratando do último ano de mandato dos gestores públicos, cabe ao Tribunal, cumprindo o seu papel de órgão orientador e fiscalizador, recomendar redobrada atenção e cuidado com a autorização de despesas e outros atos administrativos tendo em vista legislação eleitoral, e a Lei complementar 101/200, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

O guia pode ser acessado através do portal www.tce.al.gov.br.

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