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Parecer do deputado Arthur Lira pode decretar o fim da farra de faturamento dos cartórios

Um parecer substitutivo ao projeto de lei 1983/2015 apresentado esta semana pelo deputado Arthur Lira, que estabelece teto remuneratório constitucional para donos de cartórios, pode decretar o fim da farra no faturamento do serviços cartoriais.

Segundo o líder do PP na Câmara, o parecer que deverá ser votado nos próximos dias e que terá caráter conclusivo para ir para o Senado Federal, tem como objetivo estabelecer regras e teto remuneratório constitucional nos serviços notariais e de registro, não podendo ultrapassar o salário bruto dos ministros do Supremo Tribunal Federal que chega hoje a R$ 37.476.93 ( trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa centavos). De acordo com o deputado Arthur Lira, “atualmente os donos de cartório recebem o faturamento integral dos serviços cartoriais, sem qualquer limite”.

Para o deputado, o substitutivo define que as áreas de atuação dos cartórios passam a observar, tanto quanto possível, a distribuição equitativa da arrecadação das taxas. Os cartórios, de acordo com o texto, poderão descontar despesas que estão especificadas, como locação, manutenção e conservação de imóveis, limpeza e segurança, mobiliários e utensílios, material para prestação de serviços e outros. Dessa forma, a farra de faturamento sem limites está prestes de acabar se o projeto for aprovado.

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