Parece ter chegado ao fim o impasse entre o Ministério Público de Contas e a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) quanto a quem deverá assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a aposentadoria do conselheiro Isnaldo Bulhões. O Pleno da Corte de Contas apreciou nesta sexta-feira, dia 24, por unanimidade, o nome do procurador Gustavo Henrique de Albuquerque para ocupar a vaga, aberta desde o início deste ano.

O nome do procurador será enviado ainda hoje para o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), a quem cabe a nomeação do novo membro. Vilela já declarou que levará o nome para apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e que a nomeação terá como base a orientação da PGE.

Com a nomeação do procurador, o TCE passa a contar com dois conselheiros de origem técnica. O primeiro foi o auditor concursado Anselmo Roberto de Almeida Brito.

Para o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Schneider, a apreciação do nome do procurador Gustavo Albuquerque é um marco histórico, uma vez que esta será a primeira vez que um ‘componente técnico da classe do MP será nomeado’.

A disputa pela vaga deixada por Bulhões foi decidida na Justiça, uma vez que a ALE entendia que a vaga seria do Legislativo. “Havia uma grande discussão quanto a quem pertencia a vaga, por isso teve que se recorrer o Judiciário. Permaneceu o entendimento da desembargadora Elizabeth Carvalho, que entendeu que a vaga pertence ao MP de Contas”, destacou Schneider.

Ainda de acordo com Schneider, a Constituição de 1988 prevê que dos sete cargos de Conselheiros do TC, quatro deverão ser indicados pela Assembleia Legislativa, um de livre escolha do governador, um da classe dos auditores e um da classe dos membros do MP de Contas.

O pleno do TC deveria hoje apreciar uma lista tríplice para ser enviada ao governador, mas – de acordo com o procurador – apenas Gustavo Henrique atende todos os requisitos para assumir a vaga.

Disputa

A vaga deixada por Bulhões foi alvo de uma disputa entre a AMPCON e a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), que brigaram na Justiça pelo direito de indicar o novo conselheiro.

Para garantir que a cadeira ficasse com um dos procuradores do MP de Contas, a Associação ingressou com um mandado de segurança no TJ/AL e obteve uma liminar da desembargadora Elizabeth Carvalho para que o TCE remetesse o nome do procurador para apreciação do governador.

Questionada na Justiça pela ALE, a liminar foi suspensa pelo presidente do TJ, que determinou que o TC se abstivesse de dar andamento ao processo até o julgamento definitivo. A decisão foi suspensa pelo STF no dia 15 de fevereiro deste ano, abrindo caminho para indicação do procurador.