O prefeito Marx Beltrão e a Procuradoria do Município vão participar de audiência pública que vai abordar temas relativos à Política Nacional de Resíduos Sólidos e destinação dos mesmos, nesta terça-feira (19), no auditório da Câmara de Vereadores, às 15h, praça Dr. Castro Azevedo, n°47, Centro.

Em 2 agosto de 2010 foi promulgada a Lei Federal 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal 7.404 de 23 de dezembro de 2010. De acordo com a procuradora do município, Carla Beltrão, a nova lei visa regulamentar a questão dos resíduos tanto na iniciativa privada, quanto na pública através de princípios, objetivos, diretrizes, metas, ações e instrumentos para sua implementação.

As mudanças mais significativas da Política Nacional de Resíduos Sólidos estão na obrigatoriedade da elaboração de Planos de Resíduos para a União, Estados e Municípios e, também para as atividades que sejam potencialmente poluidoras passíveis de licenciamento ambiental e/ou atividades que gerem resíduos, que em função de volumes e/ou periculosidade possam causar danos ao meio ambiente e a logística reversa para embalagens e/ou produtos que se esgotem após o consumo.

Para Marx Beltrão é importante destacar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz orientações para as organizações na aquisição de produtos reciclados, bens ou serviços sustentáveis e a parte mais importante, a implantação de sistemas de gestão ambiental.