O advogado José Fragoso, que defende a vereadora Maria das Graças Lins Calheiros, disse – em entrevista ao Alagoas24Horas - que com a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, proferida na última quarta-feira, dia 20, que concedeu liberdade aos vereadores de Rio Largo que tinham mandado de prisão em aberto, os desembargadores estabeleceram que a 17ª Vara Criminal da Capital, que decretou a prisão, não poderia fazer a separação dos processos, cabendo apenas ao Tribunal de Justiça esta medida.

De acordo com o entendimento do advogado, a Câmara Criminal decretou ‘a incompetência da 17ª para processar acusado que possua foro de prerrogativa de função'. Na prática, como na mesma ação a 17ª processa o chefe do executivo municipal, o prefeito Toninho Lins (PSB), a prerrogativa de função é estendida aos demais co-réus.

O advogado deixou claro que com o entendimento dos desembargadores da Câmara Criminal, a separação dos processos só pode ser realizada pelo Tribunal de Justiça. Fragoso defende, a partir dessa leitura, que a 17ª Vara Criminal não poderá mais processar nem decretar a prisão dos vereadores.

O advogado informou ainda que, nesta sexta-feira, a 17ª Vara tornou sem efeito o despacho com a decisão de afastar a vereadora Maria das Graças. Na prática, a decisão deve representar a retomada do mandato da edil.

A prisão dos vereadores foi pedida pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) que investigam a desapropriação e venda – supostamente irregular – de um terreno que pertencia à Usina Utinga Leão. Nove pessoas tiveram a prisão decretada, entre vereadores, suplentes, empresários e funcionários da usina, além do prefeito de Rio Largo, Toninho Lins. Todos foram libertados após decisão judicial.