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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) apresentou, nesta quarta-feira (19), a avaliação dos portais da transparência implantados pelas 102 câmaras municipais alagoanas. A análise feita entre os meses de outubro de 2017 e dezembro deste ano aponta que depois da intervenção da instituição ministerial, 100% das casas legislativas passaram a disponibilizar sítios eletrônicos com informações exigidas pela Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação (LAI). O estudo também mostra que, antes dos termos de ajustamento de conduta (TAC) celebrados entre os parlamentos, as promotorias de justiça de cada localidade e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), apenas 24% das câmaras possuíam seus portais. O levantamento faz parte do projeto Transparência no Legislativo.
As Câmaras Municipais de Junqueiro, Rio Largo e Tanque d’Arca receberam nota máxima, ou seja, atingiram pontuação 100 no ranking elaborado pelo Ministério Público. Elas cumpriram todas as exigências que constam nas legislações específicas, a exemplo da publicação dos salários dos vereadores e funcionários da casa, despesas com empresas prestadoras de serviço e relatórios resumidos de execução orçamentária.
Em segundo lugar, ficaram os Poderes Legislativos de Capela, Maravilha, Messias, Palmeira dos Índios e Penedo, que obtiveram nota 98. E, na sequência, os parlamentos dos municípios de Maragogi, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte, São Luiz do Quitunde e Taquarana, que conquistaram 97,5 pontos.
A avaliação dos portais, segundo o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, promotor de justiça José Carlos Castro, ficou classificada em 5 níveis: “O índice considerado desejado é aquele que obtém nota mínima de 80 pontos. O moderado, entre 70 e 79. A classificação de insuficiente é para aquelas câmaras com notas entre 50 e 69. Já os legislativos ruins tiveram pontuação entre 21 e 49. E, por fim, o índice ruim está abaixo da nota 20”, detalhou ele.
A divisão dos municípios
Entre as 102 câmaras municipais, 93 conquistaram o nível desejado. A Casa de Mário Guimarães, nome dado ao Poder Legislativo de Maceió, está na 30ª posição, ao lado das cidades de Pindoba e Satuba, com nota de 80,50.
E seis legislativos ficaram no patamar moderado: Jaramataia, Estrela de Alagoas, Jacuípe, Anadia, Santana do Mundaú e Feliz Deserto, com nota de 79,50.
Por fim, três parlamentos foram considerados os piores no quesito transparência. A Câmara Municipal de Belém, que ocupa a posição 38º, ficou com nota 65. Já Canapi, teve 56 pontos. Ambas foram enquadradas no nível insuficiente. E, por último, ficou o Legislativo de Boca da Mata, com apenas 30 pontos, o que equivale a classificação ruim. Nenhum câmara atingiu o nível crítico.
De acordo com o promotor de justiça José Carlos Castro, mesmo com a grande maioria dos parlamentos tendo implantado ou aperfeiçoado os seus portais, esse estudo do Ministério Público mostra que ainda há muito o que se fazer em termos de transparência. “Antes de propormos a assinatura dos TACs, tão somente 24% das câmaras tinham portais instalados. E ainda assim, eles não disponibilizavam todos os dados exigidos pela Lei Complementar nº 131/09, que é a Lei da Transparência, e pela Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação”, explicou.
“É uma ferramenta prevista na legislação e que permite ao cidadão o controle social. Quanto mais transparência, menos corrupção. E todos sabemos que transparência é um dever de todos os gestores. Portanto, não se trata de favor ao povo. É questão de obrigação. Estamos felizes com o resultado porque, quando fazemos uma comparação com o quadro que encontramos no final do ano passado, podemos assegurar que avançamos bastante. E a gente pede, inclusive, que a população nos ajude a fazer essa fiscalização. Qualquer dificuldade ou suspeita de que algo está errado, o promotor de justiça da cidade deverá ser comunicado”, alertou o coordenador do Nudepat.
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Capital (CAOP), José Antônio Malta Marques, os resultados obtidos com o projeto Transparência no Legislativo também é fruto do empenho dos promotores de cada município. “Essa é uma conquista coletiva e, claro, a gente agradece a cada promotor que, diante da realidade da sua cidade, chamou a presidência da câmara municipal para celebrar o TAC, dando um prazo para que os legislativos se adequassem as normas jurídicas. A União dos Vereadores de Alagoas também foi uma importante parceira nesse processo”, disse ele.
O resultado completo do estudo pode ser encontrado no link:https://sistemas.mpal.mp.br/TransparenciaLegislativoMunicipal/.
