Defensoria Pública ingressa com ação cobrando piso salarial dos agentes de endemias de Maceió

Defensoria Pública

O defensor público do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, Othoniel Pinheiro Neto, ingressou com ação civil pública, nesta quarta-feira, 29, com a finalidade de garantir o piso salarial aos agentes de endemias de Maceió.

A Lei Federal nº 13.708/2018 estabelece que todos os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, devem receber R$ 1.250,00, a partir de 1º de janeiro deste ano.  Esse valor deve aumentar para R$ 1.400,00,  em 1º de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00,  em 1º de janeiro de 2021.

Contudo, o Município de Maceió não tem respeitado a legislação federal e manteve vencimentos fixos em R$ 1.100,62.

A situação ilegal foi relatada à Defensoria Pública pelos próprios servidores municipais e o  pelo Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas.

Na ação, o defensor público esclarece que o Município de Maceió não pode estabelecer salário inferior ao piso nacional, uma vez que os valores são vinculantes e prescritos na Constituição Federal, bem como em leis federais da categoria, que determinam, inclusive, que os municípios recebam verba da União Federal para esse pagamento.

O defensor público acrescenta, ainda, extensa jurisprudência que respalda o direito dos agentes de endemias, uma vez que uma ordem judicial determinando a observância do
piso salarial da categoria não configura violação ao princípio da autonomia dos entes federados, aliado ao fato do dinheiro ser pago com verba federal.

O defensor público solicita deferimento do pedido, em caráter de urgência, determinando que o Município passe a aplicar o piso salarial dos agentes de endemias e respeite os aumentos estabelecidos por lei federal para os próximos dois anos.

Fonte: Defensoria Pública

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