A Procuradoria do Trabalho de Arapiraca instaurou inquérito civil para investigar as condições das delegacias de Mata Grande e Craíbas. As informações foram repassadas ao Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) pelo Ministério Público do Trabalho através do NF 00275.2019.19.001/7, de apreciação prévia, que relata os supostos problemas e danos estruturais dos predios, impondo risco aos policiais civis e aos usuários do serviço, bem como a existência de contaminação na água das cisternas.
“Ao se confirmar o fato, há violação às normas ambientais do trabalho, sendo que, mesmo ocorrendo na Administração Pública estadual, o que exige a atuação do MPT, conforme Enunciado/CCR nº 15: Cabe ao MPT investigar e propor ações coletivas que busquem a tutela do meio ambiente laboral na administração pública direta, ainda que o regime jurídico da pessoa jurídica de direito público seja de cunho estatutário”, explica o documento.
O procurador do Trabalho Luiz Felipe Anjos de Melo Costa também encaminhou ao Sindpol a Portaria nº 154.2019 de instauração de inquérito civil, registrado sob nº 000275.2019.19.001/7, para apuração de supostos ilícitos, segundo denúncia feita sob sigilo, em face do Estado de Alagoas – Secretaria de Segurança. O documento trata de investigação das condições sanitárias, de conforto nos locais de trabalho e edificações nos prédios das delegacias de Mata Grande e Craíbas.
“Obtidos os elementos probatórios pelos meios legais, servirão como base para ajuizamento de ação civil pública, ajustamento de conduta ou arquivamento, ou ainda alguma medida que se mostre adequada, nos casos previstos em lei”, revela o procurador do Trabalho.
