Justiça determina que Casal regularize abastecimento de água em Joaquim Gomes

Companhia deve comprovar fornecimento contínuo e qualidade da água; decisão é do juiz Allysson Jorge Lira de Amorim

Dicom / TJ-AL

Decisão foi proferida na última segunda-feira (23)

A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) deve regularizar o abastecimento de água no município de Joaquim Gomes, devendo comprovar por meio de laudo a qualidade da água e também a regularidade do fornecimento, sem interrupções. A decisão, proferida na segunda-feira (23), é do juiz Allysson Jorge Lira de Amorim, titular da comarca.

As medidas deverão ser adotadas no prazo de 60 dias, sob pena de o órgão pagar multa diária de R$ 5.000,00. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas.

Segundo os autos, mesmo a Casal tendo se comprometido anteriormente a corrigir os problemas, até agora não houve solução.

“Não tem ocorrido qualquer tipo de movimento para corrigir os eventuais erros de prestação, incorrendo em afronta aos direitos do consumidor, que sujeito ao monopólio da prestação de serviço da Casal fica impossibilitado de usufruir um bem tão essencial como é a água, ainda que pague efetivamente pelo serviço”, ressaltou o magistrado.

Matéria referente ao processo nº 080000719.2019.8.02.0015

Fonte: Dicom/TJ-AL

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