MPF ajuíza ACP contra União e Ibama por medidas urgentes de proteção contra óleo

Grande mancha de óleo atinge corais no litoral norte alagoano (Imagem: Instituto Biota)

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que sejam adotadas medidas para contenção, recolhimento e adequada destinação do material poluente (óleo decorrente de acidente ambiental que impacta a Zona Costeira brasileira), com foco na proteção de áreas sensíveis de Alagoas, utilizando-se do Mapeamento Ambiental para Resposta à Emergência no Mar (Marem).

Especificamente, que dê início no prazo de 24 horas à implantação de barreiras de proteção, com o consequente monitoramento, em relação aos estuários, rios, CELMM (Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba) e tantos cursos de água que se mostrem necessários.

O MPF requer, ainda, à Justiça Federal que seja determinado ao Ibama que monitore e fiscalize integralmente as medidas a serem realizadas pela União, garantindo-se o cumprimento de todas elas, conforme solicitado pelo MPF.

E que, em virtude da gravidade da situação, se manifeste tecnicamente, também, no prazo de 24 horas, sobre a adoção administrativa e espontânea das seguintes medidas:

a) ampliação do nível de atendimento, resgate e habilitação de fauna para emergencial (TIER2 ou TIER3), em relação à costa alagoana (e análise de ampliação da área de abrangência, para a devida proteção dos animais), com a consequente disponibilização dos recursos materiais e humanos, seja diretamente, por parcerias ou contratação, e;

b) implementação de ação de monitoramento contínuo ao longo de toda a extensão da plataforma continental marítima sob risco, para localização das manchas de óleo no mar, devendo fazê-lo diretamente, com parcerias ou contratação, com aeronaves e sensores adequados e com periodicidade mínima adequada.

O MPF requer, por fim, que a UNIÃO que adote todas as providências que se mostrem necessárias para disponibilizar os recursos (materiais e humanos) suficientes ao Ibama/AL para que a autarquia federal cumpra o que lhe for imposto pela Justiça Federal.

Instrução – De autoria da procuradora da República Raquel Teixeira, titular do Ofício do Meio Ambiente em Alagoas, a ACP fundamentou-se nas informações coletadas na apuração da Notícia de Fato n° 1.11.000.001273/2019-51, instaurada em 11 de outubro de 2019, a partir de representação popular pedindo investigação e responsabilização no caso de derramamento de óleo que atingiu a costa alagoana, assim como outras praias do Nordeste, especialmente por parte dos órgãos públicos.

Marem – O Mapeamento Ambiental para Resposta à Emergência no Mar (Marem) foi elaborado a partir de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) (http://www.marem-br.com.br/).

Formou-se, assim, um banco de dados, o MAREM, “que permite uma análise detalhada e ágil da região ocasionalmente afetada por um derramamento de óleo”. Com o Acordo de Cooperação Técnica foram criados dois projetos: um de Proteção e Limpeza da Costa e outro de Proteção à Fauna.

Os trabalhos têm como objetivos, dentre outros: a identificação de trechos da costa que devem ser prioritariamente protegidos; avaliação de condição de acesso para equipes operacionais; apresentação de estratégias recomendadas para a proteção da costa e limpeza do litoral; identificação de espécies vulneráveis e que devem ser prioritariamente protegidas; identificação de áreas que devem ser prioritariamente protegidas; criação de banco de dados com informações georreferenciadas que serviriam como guia estratégico no caso de uma emergência.

Confira a íntegra da ACP ajuizada em 18/10/2019, tramitando na 13ª Vara Federal em Alagoas, sob o nº 0808516-89.2019.4.05.8000.

Fonte: Ascom MPF/AL

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