A Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPPE) repudia o projeto de lei 6.195/2019 que desobriga as empresas a contratar pessoas com deficiência. A proposta encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional modifica, na prática, a atual política de cotas que exige a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Se aprovado, o PL permitirá que os empregadores substituam a contratação desse público pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais para um fundo da União.
De acordo com o projeto, o recolhimento mensal do valor que substitui a contratação de funcionários com deficiência será repassado para uma conta da União, fundo este que deve ser gerenciado pelo governo. Ainda segundo a proposta, o valor vai ser aplicado no programa de reabilitação física e profissional.
Para a presidente da AAPPE, Iraê Cardoso, o projeto precisa ser vetado com urgência, pois fragiliza a Lei de Costa e prejudica diretamente cada cidadão com algum tipo de deficiência no País. “A pauta hoje é o veto ao projeto de lei 6195, que extingue a lei de cotas e, nesse momento, essa é a agenda do movimento da pessoa com deficiência em todo o Brasil. Nós precisamos mobilizar as pessoas, os políticos. Por favor, vamos lutar, vamos à luta, essa é a ordem do dia”, enfatizou a presidente.
Prejuízos e consequência do PL
Desde 1999, a AAPPE vem contribuindo para a mudança da realidade social das pessoas com deficiência em Alagoas através do Setor de Empregabilidade da instituição, pelo qual centenas de jovens e adultos já foram encaminhados e inseridos no mercado de trabalho. Esse processo acontece graças ao respaldo da Lei de Cotas.
Apesar disso, de acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho, em 2018, o Brasil preencheu apenas 50,62% das vagas destinadas às pessoas com deficiência. Diante deste cenário, para a psicóloga bilíngue e coordenadora do Setor de Empregabilidade para PcD da AAPPE, Aline Trindade, a proposta trazida pelo PL 6.159/2019 apresenta mudanças que fragilizam ainda mais a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência a possuírem uma ocupação formal, a serem provedores do seu próprio sustento, contribuindo inclusive para a economia e o desenvolvimento social do País.
“Esse projeto de lei vai ainda de encontro ao que foi previsto durante a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – 2006, onde em um dos aspectos discutidos, modifica a visão acerca da pessoa com deficiência, sendo esta agora reconhecida como cidadã de direitos e deveres iguais e, consequentemente, parte incluída na sociedade”, lembrou Aline Trindade.
A psicóloga bilíngue ressalta a importância do veto do projeto de lei 6.159/2019. “Para o setor de empregabilidade da pessoa com deficiência é importante que nos posicionemos contra a aprovação desse PL em tramitação ou que se retire o “caráter de urgência” atribuído ao mesmo para que, de maneira mais ampla, seja discutido em conjunto com representatividades da pessoa com deficiência, respeitando o lema “nada sobre nós sem nós”, pois a proposta causará impacto diretamente na vida destes”, completou a coordenadora.
