Roberto Casimiro / Foto Arena
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu no final da tarde desta-sexta-feira (6) liminar que suspende a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) do projeto de reforma da previdência estadual elaborado pelo governo João Doria (PSDB).
A liminar atende a pedido do deputado Emídio de Souza (PT), com apoio do grupo Prerrogativas. No pedido, o deputado petista argumenta que a indicação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial do projeto fere a legislação ao se sobrepor às atribuições da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ). A decisão do TJ-SP também anula a nomeação de Cukier para a função e todos os atos do deputado. Com isso, a tramitação volta à CCJ e a votação da reforma deve ficar para o ano que vem.
“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é formada por treze membros efetivos e treze membros suplentes, cujo órgão é constitucionalmente qualificado para deliberar acerca das proposições legislativas, não podendo tal comissão ser substituída por um único membro da Alesp, o que viola os princípios da colegialidade parlamentar e da igualdade, bem como ao direito parlamentar ao devido processo legislativo”, diz o pedido de liminar feito por Emídio e pelo grupo Prerrogativas.
A suspensão da tramitação do Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC) de reforma da Previdência é uma derrota para o governo Doria que previa economizar R$ 32 bilhões em 10 anos com medidas impopulares como a exigência de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens e aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos servidores estaduais.
A obtenção de 57 dos 94 votos da Alesp foi vista como um teste para o governo. A criação da figura do “relator especial” foi uma forma encontrada por Doria para acelerar a tramitação da proposta.
Na liminar, o desembargador Alex Zilenovski, considera que a manobra limita a possibilidade de discussão sobre o tema. “Afinal, é da natureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. Para isso a Democracia prevê a possibilidade do Povo eleger seus representantes para , em seu nome , deliberar de modo consciente. Isto é o que se espera do Parlamento e é justamente por isto que sua existência é necessária. O Parlamento não é mera casa de homologação , mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes”, diz o magistrado.
Relator
O deputado Heni Ozi Cukier, designado como relator especial da previdência na Alesp, disse que há nenhuma questão jurídica que o impede da indicação. Ele rebateu uma das alegações do petista na ação, de que já havia se manifestado sobre a reforma. Ele disse que suas declarações sobre o tema estão dentro da normalidade que se espera de um parlamentar.
“É uma tentativa de obstuir o andamento de um tema de extrema importancia para o Estado de São Paulo e para o Brasil”, disse o deputado. “Em nenhum momento eu disse se iria acatar ou não (a proposta), e quais emendas eu iria acatar. Acho que é natural que exista uma conversa pública sobre um tema dessa importância.”
O deputado também disse que as procuradorias da Alesp e a Procuradoria-Geral do Estado devem se pronunciar sobre o tema no processo.
Ozi Cukier é o mesmo deputado que, em meio a uma briga generalizada no plenário da Alesp na última quarta, 4, levou uma mordida do deputado Luiz Fernando Ferreira (PT). No dia seguinte, o petista pediu desculpas publicamente ao deputado do Novo, que deixou de entrar com uma representação no Conselho de Ética sobre o caso.
