O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) instaurou o inquérito civil nº 06.2020.00000258-3 para apurar as denúncias de que a Prefeitura de Arapiraca estaria distribuindo kits alimentares com produtos vencidos e de má qualidade. A investigação acontece depois que a 7ª Promotoria de Justiça daquele município ajuizou uma ação civil pública contra o Poder Executivo, no final do mês passado, e que resultou na obrigação do município fazer a entrega dos alimentos aos pais de alunos que estão matriculados na rede pública de ensino.
A apuração será comandada pela promotora de justiça Viviane Karla Farias que, no último dia 29, tomou conhecimento de vídeos circulando em redes sociais, dando conta de irregularidades em gêneros alimentícios dos kits de merenda escolar entregues pela Prefeitura de Arapiraca em algumas unidades escolares. “De imediato instauramos um inquérito civil e enviamos ofício ao município cobrando explicações. É inadmissível que qualquer gestão distribua com a sua população, especialmente aquela que está em condição de vulnerabilidade social em razão da pandemia da Covid-19, produtos que estão em desconformidade com as regras sanitárias e de saúde”, afirmou ela.
“Então, considerando a necessidade de apurar essas supostas as irregularidades ventiladas nos vídeos que nossa promotoria de justiça recebeu e, claro, para obtermos informações mais detalhadas acerca do caso, nossa investigação está começando agora. E como alimento é um gênero de primeira necessidade, temos urgência nessa apuração”, completou Viviane Karla Farias.
Na portaria publicada no diário oficial dessa terça-feira (2), a 7ª Promotoria de Justiça ressaltou ainda que o inquérito civil tem base o respeito às funções institucionais do Ministério Público que, dentre outras coisas, deve pelos direitos assegurados na Constituição Federal a cada cidadão, como por exemplo, saúde e educação.
Prazo de cinco dias
Em ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Viviane Karla Farias deu prazo de cinco dias para que o município preste esclarecimentos sobre as irregularidades detectadas em gêneros alimentícios entregues junto aos kits de merenda escolar na Escola José Pereira Lúcio, no Povoado Bananeira.
A promotora de justiça também encaminhou ofícios à direção da referida unidade de ensino para, no mesmo prazo, apresentar informações sobre a denúncia e, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar e à Vigilância Sanitária Municipal a fim de que igualmente apresentem explicações acerca dos fatos sob investigação.
Em abril último, o Ministério Público Estadual de Alagas, por meio da 7ª Promotoria de Justiça e do Núcleo de Defesa da Educação, ajuizou uma ação civil pública para que a prefeitura fosse obrigada a fornecer kits de alimentação para os alunos da rede municipal de ensino. Com decisão favorável do Judiciário, o Executivo foi obrigado a distribuir os alimentos.
