Cetran mantém recolhimento de veículos com IPVA em atraso em Alagoas

O Diário Oficial do Estado traz na edição desta terça (15) mais um capítulo do imbróglio envolvendo uma lei criada pela Assembleia Legislativa de Alagoas e os órgãos de fiscalização de trânsito no Estado. O DOE publicou uma recomendação administrativa do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) que recomenda aos órgãos de fiscalização de trânsito estaduais a aplicação de medida administrativa de remoção do veículo no caso dos usuários que infringirem o art. 230, V do CTB.

A recomendação ocorreu dias após a promulgação da Lei nº 8.311/2020, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do IPVA, do DPVAT e do Licenciamento. A promulgação ocorreu no último dia 10.

O imbróglio gerou até acusações por parte de deputados ao comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), que foi defendido em nota oficial pelo comando da Polícia Militar de Alagoas.

A recomendação do Cetran leva em considerações decisões anteriores proferidas pelo Conselho Nacional de Trânsito e pelo próprio Código Brasileiro de Trânsito.

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1 comentário

  • Alex Tvaraes says:

    Gostaria de saber em que artigo do Codigo Brasileiro de Transito e onde estar que não encontro, lá diz que: “A regra que prevê a proibição do confisco estar prevista no inciso IV do artigo 150 da constituição Federal, que diz… os estados não podem ultilizar o tributo, no caso o IPVA atrasado como meio para confiscar, apreender o veículo do contribuinte.

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