MP, Judiciário e Estado firmam acordo para implantação do semiaberto em Alagoas
Após a ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) e do Judiciário ter proferido sentença atendendo ao que foi requerido pela Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte, um acordo para que o estado de Alagoas implante o sistema semiaberto de regime para reeducandos em cumprimento de pena foi firmado nesta quarta-feira, 21, e transformará a atual casa de custódia em unidade prisional de semiliberdade.
O documento já foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, pelos promotores de Justiça Lucas Sachsida e Shanya Maria Dantas, e seguirá agora para o Palácio República dos Palmares, para a Procuradoria-Geral do Estado e para a Secretaria Estadual de Ressocialização e Inclusão Social para que as demais assinaturas sejam colhidas.
Dentro do acordo, está prevista uma reforma na casa de custódia, que será desativada, para que o prédio possa ser reformado e readaptado para abrigar a unidade do regime semiaberto. As obras deverão durar até 31 de janeiro de 2022. “Enquanto a reforma ocorrer, o Estado terá que explicar, formalmente, dentro dos autos do processo, a evolução no cumprimento dessa obrigação a cada dois meses. Ou seja, um cronograma deverá ser apresentado com cópias dos procedimentos administrativos, fotos etc. Dessa forma, o Ministério Público poderá acompanhar de perto a construção pleiteada. Sem dúvida alguma, esse é um acordo importante porque Alagoas vai deixar de ser o único estado brasileiro que ainda não possui uma unidade de semiliberdade”, afirmou o chefe do MPAL, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.
Sentença suspensa
Em razão do Estado ter manifestado interesse em fazer o acordo, a partir da assinatura do documento por todas a partes envolvidas, ficará suspenso o efeito da decisão liminar prolatada na ação civil pública nº 0800002-03.2020.8.02.0034 que tramita na comarca de Santa Luzia do Norte.
“E quando as obras forem concluídas, caso esteja tudo feito dentro daquilo que foi acordado, o Ministério Público pedirá a extinção da ACP em razão da perda do interesse processual, uma vez que a unidade prisional de regime semiaberto estará implantada. Mas, friso: só faremos isso após a finalização da reforma”, disse Lucas Sachsida, promotor de Justiça de Santa Luzia do Norte e autor da ACP.
No entanto, caso o Estado descumpra o acordo, volta a valer o que ficou estabelecido na decisão judicial, que determina a construção, dentro de oito meses, de um prédio para abrigar a semiliberdade adulta.
O documento também será assinado pelo governador Renan Filho, pelo procurador-geral do Estado de Alagoas, Francisco Malaquias de Almeida Júnior, pelo procurador de Estado e coordenador da Procuradoria Judicial da PGE, Ivan Luiz da Silva, e pelo secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Marcos Sérgio de Freitas Santos.
Só Alagoas não tem semiaberto
Quando ajuizou a ação, em janeiro deste ano, o MPAL argumentou que, no Brasil, conforme dados atualizados até junho de 2017 pelo Infopen (sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro), 43,57% da população condenada cumprem pena em regime fechado, 16,72% em regime semiaberto e outros 6,02% em regime aberto. Em Alagoas, 28,76% dos presos estão em regime fechado e 24,01% em regime semiaberto. Porém, o percentual de vagas destinadas ao semiaberto é de 0% aqui no estado, o que a instituição considera “descaso e vergonha nacional”, uma vez que esta é a “única Unidade da Federação a ostentar tal título”.
