O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal a fim de assegurar a competência de Estados e municípios para determinar a vacinação obrigatória e outras medidas profiláticas no combate à pandemia de Covid-19.
O partido argumenta que essa atribuição deve ser reconhecida a governadores e prefeitos desde que as medidas sejam amparadas em evidências científicas e proporcionem maior proteção.
A ação do partido foi motivada pela declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o Ministério da Saúde não obrigará a população a se vacinar contra a Covid-19.
Nesta quarta-feira (21), Bolsonaro publicou em uma rede social que o Brasil não comprará a vacina do laboratório chinês Sinovac, provocando um recuo do Ministério da Saúde, que no dia anterior, em uma reunião com governadores, havia anunciado a aquisição do imunizante desenvolvido em parceria com o Instituto Butantan.
Segundo o PDT, uma eventual omissão do governo federal não deve servir de obstáculo à adoção, pelos demais entes [Estados e municípios] de medidas que sirvam à concretização dos direitos fundamentais, como, na hipótese dos autos, a saúde pública”.
“Omitindo-se a União em seu dever constitucional de proteção e prevenção pela imunização em massa, não pode ser vedado aos Estados a empreitada em sentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que amparado em evidências científicas seguras”, afirma a ação.
