O juiz Carlos Henrique Pita Duarte, do Tribunal de Justiça de Alagoas, absolveu sumariamente o deputado federal Arthur Lira das acusações de que ele teria chefiado um esquema de rachadinhas quando deputado estadual, entre 2001 e 2007. A sentença foi preferida no fim da tarde desta quinta-feira (3).
Lira respondia por peculato (desvio de dinheiro público). O juiz não só absolveu o deputado como decretou a nulidade de todas as provas que deram base à denúncia, entendendo que houve coleta de evidências em instância incompetente e “violação de direitos e inobservância de regras legais e constitucionais”.
A decisão que absolve Lira e liquida as provas colhidas até agora foi dada no momento em que o deputado entrou no foco do noticiário e viu essas acusações ganharem espaço. Anteontem, o jornal Estado de S. Paulo divulgou trechos da denúncia invalidada nesta quinta pelo juiz de Alagoas, atribuindo ao deputado desvios da ordem de R$ 1,3 milhão.
As acusações levaram à deflagração, em 2007, da Operação Taturama, que atingiu uma série de políticos do estado de Alagoas. A denúncia contra Lira pedia sua condenação por peculato, a proibição do exercício de função pública e ainda pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A decisão de Carlos Henrique Pita Duarte produzirá impacto político. Lira é pré-candidato à Presidência da Câmara e é hoje o principal adversário do atual comandante da Casa, Rodrigo Maia. As acusações de que ele chefiou um esquema de desvios na Assembleia Legislativa o assombraram por anos e chegaram a ser enviadas ao Supremo Tribunal Federal, onde dormitaram sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Quando o STF decidiu mudar as regras do foro privilegiado, tirando a prerrogativa de casos que não tivessem relação com mandato exercido no Congresso Nacional, a ação penal contra Lira baixou à primeira instância, que agora, após anos, decidiu pela anulação da denúncia e a absolvição do deputado.
O juiz acolheu argumento da defesa de Lira, que afirmou que as evidências colhidas por ordem da Justiça Federal deveriam ser invalidadas, por não respeitaram as regras do foro. Além do deputado, são citados no caso integrantes do Tribunal de Contas do Estado, por exemplo, o que deveria ter levado a ação ao Superior Tribunal de Justiça.
A defesa do deputado, segundo consta na sentença à qual a CNN teve acesso, também afirma que a Procuradoria prorrogou a investigação por anos, sem justa causa. No mérito, Lira sempre negou as acusações.
Nota do Ministério Público Estadual
O Ministério Público Estadual de Alagoas, pelos promotores de Justiça designados para atuar no processo que tem como réu o deputado federal Arthur Lira, informa que, inicialmente, tomou conhecimento da decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Maceió através da imprensa nacional e que, ao ler o teor da sentença de absolvição sumária, tem convicção de que ela não se coaduna com as jurisprudências das Cortes Superiores, que, no decorrer do processo, embasam a validade das provas produzidas quando da Operação Taturana, inclusive, com o respaldo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que os fatos apurados envolveram ilícitos de competência da Justiça Federal, a exemplo de crimes contra o sistema financeiro e de apropriação indébita previdenciária, pelos quais os investigados foram indiciados pela Polícia Federal.
Os promotores de Justiça também ressaltam que a eventual denúncia acerca dos crimes de competência federal ainda se encontram sob a apreciação da Procuradoria-Geral da República, que não promoveu seu arquivamento em relação a estes. Portanto, em razão disso, a referida sentença não poderia motivar a absolvição sumária, tendo sido, ela, equivocadamente concedida.
O Ministério Público Estadual de Alagoas se manifesta surpreso diante da decisão proferida logo após a divulgação de sua existência pela imprensa brasileira, visto que o processo, que já tramitava há dois anos, encontrava-se concluso desde o dia 07 de agosto, sem posição judicial.
Considerando que os fatos apontados na ação penal em apreço que envolve o réu em questão e, sobretudo, em relação a toda Operação Taturana, que apontou o desvio de dezenas de milhões de reais dos cofres públicos por parte de diversos parlamentares estaduais, através da manipulação espúria da folha de pagamentos do Poder Legislativo Estadual de Alagoas, respaldada em provas robustas de investigações financeiras, quebras de sigilos bancários, fiscal e telefônicos, relatórios do COAF e depoimentos testemunhais, o MPAL está certo que essa decisão em nada afeta seu mérito ou inexistência de sua autoria, já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em condenação por ato de improbidade administrativa.
Por fim, o Ministério Público informa que vai recorrer da decisão proferida nesse dia 3 de dezembro, tão logo seja cientificado da mesma, e tem a certeza de que esse grave erro judicial será reparado pelas instâncias superiores.
