A falta do guia de turismo local infringe a Lei Estadual de nº 6.943 de 2008, que exige a presença de profissional habilitado nas excursões, e o Código de Direitos do Consumidor (CDC).
Cerca de 22 veículos, com capacidade total de aproximadamente 550 passageiros, foram abordados em ação de fiscalização de transportes turísticos realizada na manhã desta sexta-feira (26) em Maragogi, litoral Norte de Alagoas, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e o Procon Alagoas. Sete destes foram flagrados atuando como transporte turístico sem guia de turismo local do estado.
A falta do guia de turismo local infringe a Lei Estadual de nº 6.943 de 2008, que exige a presença de profissional habilitado nas excursões, e o Código de Direitos do Consumidor (CDC), na medida em que implica em exercício ilegal da profissão de guia de turismo e má prestação de serviço. O Procon Alagoas lavrou um auto de infração a uma das empresas flagradas nesta situação, as outras seis contrataram guias locais no ato da fiscalização para dar continuidade ao trabalho.
“O Procon deve averiguar se há o guia do turismo disponível no veículo. Caso seja verificada a ausência, a empresa é autuada pela má prestação de serviço, com base no CDC e na lei estadual, que exige a presença do guia habilitado”, explica o Diretor-presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio.
Em parceria com Procon Alagoas, Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de Alagoas (Singtur) e com o apoio do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPRv), a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), órgão gerenciador do Cadastur em Alagoas, também fiscaliza a regularização dos automóveis e dos guias de turismo junto ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Alagoas, Rafael Brito, explica que a ação de fiscalização garante a qualidade do serviço prestado ao turista. “Maragogi é o nosso segundo polo de turismo no estado e está numa região de divisa, recebendo muitas excursões rodoviárias vindas de estados vizinhos como Pernambuco e Paraíba, por exemplo, e muitas delas entram no estado sem um guia local. Estamos na rua atuando para garantir a qualidade da experiência que o turista vivencia em Alagoas. Somos líder do mercado de turismo no Brasil, o mercado regional está aquecido e, também por isso, precisamos atender essa demanda com maior profissionalismo. Dessa forma, estamos não só fomentando a atividade turística cada vez mais, mas também fortalecendo o respeito a profissionalização do profissional guia, valorizando essa categoria tão importante para o setor”, ressalta Rafael Brito.
