TJAL solicita ao Estado que operações policiais sejam registradas em áudio e vídeo

Pedido de providências feito pela Coordenadoria de Direitos Humanos da Corte leva em conta decisão recente do STJ

Policiais em Santa Catarina utilizam câmeras acopladas aos uniformes. Policiais em Santa Catarina utilizam câmeras acopladas aos uniformes.

A Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) encaminhou ofício ao governador Renan Filho solicitando que o Estado cumpra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e registre as operações policiais por meio de áudio e vídeo. A medida, segundo o desembargador Tutmés Airan, é importante e dá mais transparência ao trabalho da polícia.

“Até para legitimar essa ação e proteger os bons policiais, é preciso filmar o comportamento dos agentes, limitando a atuação e dando transparência republicana a ela”, disse Tutmés, ressaltando que as provas deverão ser preservadas enquanto durar o processo e que o prazo para o Estado aparelhar e treinar os policiais é de um ano.

A decisão dada pela 6ª Turma do STJ, no início de março, determina ainda que o ingresso de policiais em residências de suspeitos seja feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando sempre que possível testemunhas do ato. “Seguidas vezes o aparelho policial, sobretudo em relação às classes populares, viola domicílios por entender que naquele momento está sendo cometido algum crime. Isso tem sido uma prática rotineira e muito excessiva, daí a preocupação do STJ de fixar parâmetros controladores da ação policial”, explicou o desembargador.

Para Tutmés Airan, a decisão do STJ representa um marco civilizatório que precisa ser aplaudido. “Considero uma decisão histórica pela sua importância. Não é qualquer suspeita de que naquele domicílio se está a cometer crime que autoriza a sua invasão. É preciso mais do que uma mera suspeita. É necessário haver indícios consistentes”, reforçou.

O ofício da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL foi encaminhado na última segunda-feira (5).

Fonte: TJAL

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