Derrubado veto ao projeto que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação Estudantil

ALE

Com 19 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 11, o plenário da Casa discutiu e votou 22 matérias, dentre elas, o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei ordinária nº 264/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), prevista no artigo 1º, parágrafo 2º, da lei federal nº 12.933/2013, pelo Poder Executivo do Estado de Alagoas e dá outras providências. Por unanimidade dos presentes, o Parlamento derrubou o veto governamental. Com a derrubada, caberá agora ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, promulgar a lei.

Pela proposição, a carteira estudantil emitida pelo Estado será gratuita ao estudante que fizer jus a este direito. Também pelo projeto, o Estado disponibilizará ferramenta de consulta informatizada sobre os documentos que forem emitidos. “É preciso que haja uma atenção especial aos estudantes, principalmente aqueles da rede pública, que pertencem às camadas sociais e econômicas mais vulneráveis”, disse Cibele.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelo parlamentares:

Matérias votadas em 2º turno:

 – Projeto de lei ordinária nº 161/2019, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), que institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes;

– Projeto de lei ordinária nº 431/2020, de autoria do deputado Yvan Beltrão (PSD), considerando de utilidade pública o Instituto Amigo Leal – IAL;

– Projeto de lei ordinária nº 439/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), concedendo título de cidadã honorária do Estado de Alagoas à sra. Anne Helena Fischer Inojosa;

– Projeto de lei ordinária nº 447/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), considerando de utilidade pública o Grupo Mama Renascer;

– Projeto de lei ordinária nº 471/2021, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), denominando de “Hospital Regional do Médio Sertão Maria da Guia Queiroz de Barros”, o hospital que terá suas instalações no município de Palmeira dos Índios;

– Projeto de lei ordinária nº 494/2021, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), considerando de utilidade pública o Instituto Nova Vida – INOVI;

– Projeto de lei ordinária nº 518/2021, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), concedendo o Título de Cidadã Honorária do Estado de Alagoas à sr. dra. Renata Gil de Alcântara Videira.

Matérias votadas em 1º turno:

– Projeto de resolução nº 67/2020, proposto pela deputada Fátima Canuto (PSC), que concede a Comenda Irmã Dulce à Rede Feminina de Combate ao Câncer em Alagoas.

– Projeto de lei ordinária nº 420/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), considerando patrimônio cultural imaterial do Estado de Alagoas o peixe bagre do município de Pilar;

– Projeto de lei ordinária nº 444/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), considerando de utilidade pública a Associação de Combate à Desnutrição – NUTRIR;

– Projeto de lei ordinária nº 445/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), considerando de utilidade pública a Associação Projeto Vida Nova;

– Projeto de lei ordinária nº 487/2021, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), considerando de utilidade pública a ONG Pedro Cavalcanti Netto.

Matérias votadas em turno único:

– Indicação nº 865/2021, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), sugerindo ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde a destinação de custeio para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Taquarana;

– Indicação nº 870/2021, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a perfuração de poços artesianos no município de Passo de Camaragibe.

– Indicação nº 871/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda a ampliação da isenção do IPVA de veículos para o segmento de eventos do Estado de Alagoas;

– Indicação nº 872/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda a ampliação da extinção da substituição tributária para o segmento de eventos do Estado de Alagoas;

– Indicação nº 873/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve) que seja estabelecida parceria com os municípios visando facilitar o acesso ao crédito por parte dos pequenos empresários.

– Indicação nº 874/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve) a criação de linhas de créditos para as empresas negativadas visando amenizar os efeitos da crise gerada pela pandemia da Covid-19;

– Indicação nº 875/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/AL) a pavimentação asfáltica da estrada que liga os município de Batalha e Olivença;

– Indicação nº 876/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado a apresentação de projeto de lei no sentido de modificar a nomenclatura do cargo de “papiloscopia” para “perito papiloscopista”;

– Indicação nº 877/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria da Saúde incluam toda a rede lotérica de Alagoas, como público prioritário na nova fase de vacinação contra Covid-19.

Fonte: Ascom ALE

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