O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta terça-feira (14) enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso do presidente Jair Bolsonaro contra decisão que determinou a ele o pagamento de R$ 150 mil em danos morais por declaração homofóbica.
Bolsonaro fez a declaração em 2011, quando era deputado federal. Na época, afirmou a um programa de TV que não “corre risco” de ter um filho gay por ter sido um pai presente.
O Grupo Diversidade Niterói, o Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e o Grupo Arco-Íris de Conscientização acionaram a Justiça.
Em 2015, a juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira (RJ), condenou Bolsonaro a indenizar em R$ 150 mil o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pelo Ministério da Justiça, por danos morais.
A defesa recorreu, e o caso chegou ao STJ. Cueva entendeu que o recurso discute questões constitucionais e, portanto, deve ser analisado inicialmente pelo Supremo.
A defesa do presidente argumenta que a fala do presidente estava protegida pela chamada imunidade parlamentar, que impede deputados e senadores de serem processados por expressarem ideias ligadas ao exercício o mandato.
Em fevereiro, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela rejeição do recurso porque os elementos não seriam de competência do STJ.
O subprocurador Antonio Carlos Alpino Bigonha afirmou que a imunidade parlamentar e o direito fundamental à liberdade de expressão, abordados como fundamento do recurso especial, “são matérias constitucionais, razão por que não podem ser objeto de reforma pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do STF “.
