O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (15) que “foge do escopo” do relatório da CPI da Covid tratar de alterações na lei do impeachment.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, disse à GloboNews na segunda-feira (13) que o relatório final da comissão deve conter uma proposta estabelecendo prazo para o presidente da Câmara se manifestar sobre processos de impeachment contra presidentes da República.
Hoje, há mais de 130 pedidos na fila contra o presidente Jair Bolsonaro, mas Lira não analisou nenhum.
Questionado se a sugestão de Calheiros causou constrangimento à Câmara, Lira respondeu que “foge do escopo do relatório da CPI tratar de um assunto que é constitucional”.
“Sugestão todo parlamentar pode fazer, projetos todos os parlamentares podem fazer. Eu não ousaria querer alterar, daqui [da Câmara], o regimento de o presidente do Senado alterar o rito de impeachment de ministro do Supremo. Tanto o rito do presidente da Câmara quanto do presidente do Senado são de instituições que representam o Poder autônomo, representativo”.
Pela Constituição, cabe aos senadores analisar o eventual cometimento de infrações pelos magistrados do STF.
Lira disse, ainda, que não acredita que uma eventual alteração no rito do impeachment seja o “sentimento” das Casas.
“Se a maioria do plenário quiser a qualquer momento alterar, altera. Eu não acredito que seja esse o sentimento das duas Casas.”
Precatórios
Lira disse, ainda, que está decidido que a solução para o impasse relacionado ao pagamento de precatórios pelo governo federal virá pelo Legislativo.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos, e que devem ser pagas pelo governo.
Na terça-feira (14), o relator da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios da União, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer favorável ao texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto, porém, ainda não foi votado.
Outra proposta, que vem sendo formulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode reduzir, dos atuais R$ 89 bilhões para cerca de R$ 39,9 bilhões, o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar no próximo ano. A ideia é estabelecer um limite anual de pagamento, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal.
O presidente da Câmara disse que conversou nesta quarta-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e que “já está precificado que a solução será pelo Legislativo”.
“Os precatórios como estão, incluídos no Orçamento, inviabilizam investimento, inviabilizam as despesas discricionárias, inviabilizam o funcionamento da máquina pública”, disse.
