Justiça declara ilegalidade da greve dos policiais penais de Alagoas

Retorno dos serviços deve ser imediato sob possibilidade de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Categoria vai discutir decisão em assembleia.

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Policiais Penais

Nesta segunda-feira, 20, a Justiça de Alagoas declarou ilegal a paralisação dos policiais penais, iniciada no último dia 30 de agosto. A decisão é o juiz Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, da Procuradoria Geral do Estado  (PGE) e atende ao pedido de tutela antecipada na ação declaratória de ilegalidade de greve ajuizada pelo estado.

A ilegalidade foi declarada pela Justiça, após a constatação da existência de um canal de negociação entre os policiais penais e o Estado, pois a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) esteve disposta a encontrar um meio para que a paralisação não fosse deflagrada, como determina a lei da greve (Lei Federal nº 7.783/1989).

O magistrado ainda registrou na liminar a falta de apresentação da ata da assembleia de deflagração da paralisação com o quórum mínimo de servidores

A decisão determina, entre outras coisas, a retomada das visitas; entrega de mantimentos à população carcerária; o atendimento de advogados e defensores públicos; o recebimento de presos; a saída de presos para trabalhos externos; as transferências internas, dentre outras atividades de relevante interesse social e de segurança por parte da categoria. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil caso a liminar seja descumprida.

A categoria cobra ao governo de Alagoas um reajuste salarial e melhores condições de trabalho. O  Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sinasppen) informou que uma assembleia será realizada nesta semana para definir o que vai ser feito diante da decisão judicial.

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