O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (20) que “o jogo só termina quando acaba”, ao comentar a decisão dos deputados que rejeitaram o texto-base referente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Nós temos que obedecer ao resultado em relação a isso. Eu não penso em vitória nem derrota. Eu acho que todo poder deve ter seu código de ética. Todo poder merece ter imparcialidade nos julgamentos. Todos os excessos têm que ser diminuídos, nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentais e vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política. O jogo só termina quando acaba”, disse Lira a jornalistas.
Mais cedo, o presidente da Câmara decidiu não colocar em votação na sessão desta quarta-feira (20) o texto original do projeto. A proposta é vista pelos procuradores como uma interferência direta na autonomia do órgão. Lira, porém, vem tentando votar a matéria desde a semana passada.
O texto apresentado pelo relator deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) na Câmara mais cedo recebeu 297 votos favoráveis, 182 contra e 4 abstenções, faltando 11 votos para aprovação. Uma PEC precisa de 308 votos para ser aprovada, e não maioria simples.
Os deputados deveriam analisar o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas Lira encerrou a sessão.
“Temos que reunir ainda”, disse o presidente da Câmara ao ser questionado sobre a data de votação do texto original.
De acordo com o texto, o CNMP passará a ter 17 integrantes — hoje são 14. O relatório atual defende ainda que sejam indicados pela Câmara dos Deputados e Senado cinco membros do CNMP. Anteriormente, o número previa quatro indicações do Congresso.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), no entanto, são contrárias ao texto.
Segundo as entidades, a matéria apresentada “viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”. Procuradores defendem ainda que o tema seja mais debatido e analisado “de maneira serena”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no entanto, vem tentando votar a matéria desde a semana passada, quando o relator apresentou as mudanças no texto. Ele alegou que as instituições do MP e dos procuradores não cumpriram acordo para a aprovação da matéria.
Em comunicado, as associações que representam o Ministério Público negam terem feito um acordo com a Câmara sobre a PEC.
Em entrevista divulgada pela revista Veja nesta segunda-feira (18), Lira disse que é necessário que haja um controle do Ministério Público.
“Quem apura erros do Ministério Público, quem controla o Ministério Público no Brasil? Qual é o controle externo do Ministério Público? Ele sequer tem um Código de Ética”, indagou Lira. Segundo ele, o debate será feito no Plenário da Câmara com “absoluta transparência e normalidade”.
Alterações
De acordo com o texto, o CNMP passará a ter 17 integrantes, atualmente são 14, sendo cinco indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo; hoje, são dois. Apesar da possível alteração no número de integrantes, o mandato dos membros continuará sendo de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Além disso, foi alterado no texto o trecho que permitiria ao CNMP anular ou rever atos de promotores e procuradores, em caso de eventual violação do dever funcional. Atualmente, só podem ser revisados atos administrativos.
Outro trecho polêmico foi suavizado no parecer: o relatório anterior previa a criação de um código de ética do Conselho por meio de lei complementar do Congresso Nacional. Agora, a proposta é que o CNMP elabore as regras em até 180 dias após a PEC entrar em vigor. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
A função do Corregedor será exercida pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público encaminhado mediante lista quíntupla pelos procuradores-gerais de Justiça, sendo indicado um nome por região, para o mandato de dois anos, vedada a recondução. No relatório anterior, a indicação do corregedor era feita pelo Congresso entre os procuradores-gerais, não escolhido pelos conselheiros.
O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP.
Classe rejeita PEC
Em entrevista à CNN, o diretor da ANPR, Julio José Araújo Júnior, afirmou que a versão atual da proposta ataca a independência dos procuradores e do próprio Ministério Público ao prever a possibilidade de revisão de atos da instituição.
Para Araújo Júnior, em vez de alterar a composição do CNMP, o Congresso poderia sabatinar conselheiros que integram o órgão e estudar medidas para aumentar a transparência dele e do próprio Ministério Público.
