MPAL fiscaliza a inclusão da disciplina História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas

No Dia da Abolição da Escravatura, 13 de maio, o Ministério Público do Estado de Alagoas aguarda repostas da Secretaria de Estado da Educação e das Prefeituras de União dos Palmares e Santana do Mundaú a respeito da inclusão da disciplina História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, daquele município. No procedimento administrativo nº 09.2022.00000298-0, instaurado há uma semana, o MPAL quer garantir que o direito à educação para os alunos da cidade contemple o acesso à “cultura nacional” e ajude a combater o racismo nas unidades de ensino.

De iniciativa do promotor de Justiça de União dos Palmares, Lucas Sachsida, e do promotor de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação – vinculado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), Kleber Valadares, o procedimento alerta que existem legislações específicas que tratam do assunto, fazendo alusão, inicialmente, a Constituição Federal que, em seu artigo 215, garante a todos “o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, dispondo, expressamente, em seu parágrafo primeiro, que ao Estado incumbirá a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras”.

O MPAL também cita a Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que determina aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da população negra no Brasil, cabendo ao Poder Executivo fomentar a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento da norma.

Os promotores de Justiça explicaram ainda que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) e a Lei estadual nº 6.814/07 igualmente estabelecem como regra o ensino sobre história e cultura afro-brasileira e indígena.

Enfrentamento ao racismo

Para o Ministério Público, a correta e devida implantação da disciplina além de ser exigência legal disposta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, representa medida necessária para a qualidade da educação e enfrentamento de problemas sociais ainda pujantes.

Segundo Lucas Sachsida e Kleber Valadares, “é inadmissível que nossas crianças saiam das escolas sem conhecer, por exemplo, o triste evento conhecido como ‘Quebra de Xangô”, a história de Dragão do Mar e sua luta para o fim da escravidão brasileira ou a força e representatividade da princesa Aqualtune na formação do Quilombo dos Palmares. Não só em respeito ao direito de conhecimento da importante história de nosso povo, mas a medida é imprescindível também para sensibilização de todos no enfrentamento do racismo em suas diversas facetas. Uma sociedade melhor é uma sociedade de respeito, equidade e solidariedade”, pontuaram eles.

Fonte: MPE/AL

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