O Ministério Público de Alagoas (MPE) entrou com um pedido de esclarecimento junto à Prefeitura de Maceió, sobre obras urbanísticas a serem realizadas no bairro da Ponta Verde, na orla da capital alagoana. O MPE foi acionado por moradores da região, que alegam não concordar com as modificações que estão programadas para serem realizadas na região.
De acordo com uma Notícia de Fato do MPE, os moradores do bairro alegam que não foram consultados pela Prefeitura de Maceió, como previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), para a realização das obras.
“Diante das normas disciplinadores do Estatudo, não há mais espaço para falar em processo impositivo de urbanização, de caráter unilateral e autoritário e, em consequência, sem qualquer respeito às manifestações populares coletivas. Hoje as autoridades governamentais, sobretudo as do Município, sujeitam-se ao dever jurídico de convocar as populações e, por isso, não mais lhe fica assegurada apenas a faculdade jurídica de implementar a participação popular no extenso e contínuo processo de planejamento urbanístico”, diz o documento assinado pelo promotor de Justiça, Jorge Doria.
O documento é endereçado à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e pede esclarecimentos sobre a implantação do projeto urbanístico.
“Em vista do exposto, remeta-se ao titular da SMTT, solicitando esclarecimentos sobre a implantação do referido projeto urbanístico, em especial quanto ao cumprimento das referidas exigências legais, orientando, de já, caso ainda não tenha sido feita, seja designada reunião com a comunidade, para tal fim.
