Candidato consegue nomeação em concurso público após ação da Defensoria Pública

Candidato estava fora do número de vagas. Contudo, município mantinha funcionários contratados de forma precária, mesmo com candidatos aprovados.

Um cidadão aprovado no concurso público do município de Lagoa da Canoa teve o direito à convocação garantido através de ação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Conforme a decisão, divulgada nesta semana, o município terá prazo de 10 dias para realizar a contratação.

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Lagoa da Canoa

A ação foi ingressada pelo defensor público André Chalub Lima, em 2018. Conforme os autos, o assistido foi aprovado no concurso fora da quantidade de vagas, contudo, o próprio município contratou aprovados fora do número de vagas providas e, também, possuía diversos contratados de forma precária.

Na ação, o defensor público ressaltou que a contratação precária, quando existem concursados aprovados, viola o princípio constitucional do concurso público, além disso, destaca que o Superior Tribunal Federal (STF) possui entendimento favorável ao direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.

Fonte: Ascom DPE/AL

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