O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (11/8), enviar ao plenário da Corte ações que tentam suspender a mudança feita na Constituição que permitiu a aprovação de benefícios sociais em ano eleitoral na chamada PEC dos Auxílios.
Mendonça, indicado à Corte por Jair Bolsonaro (PL), determinou que o Congresso preste esclarecimentos sobre a medida, que amplia programas sociais e cria outros benefícios às vésperas da eleição.
A Emenda Constitucional alterou o artigo 225 da Constituição Federal. Assim, reconhece o estado de emergência em 2022, “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”.
O ministro disse que o caso deve ser analisado diretamente pelo plenário do STF e de forma definitiva. Ou seja, não haverá decisão individual provisória (liminar). Ainda não há data para julgamento.
“Diante do contexto normativo relativo à presente ação direta, considero de todo conveniente que a análise judicial da controvérsia venha a ser tomada em caráter definitivo”, disse.
A proposta foi questionada no STF pelo partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No pedido enviado ao Supremo, o Novo afirma que a emenda é inconstitucional, apresentou vício de tramitação e é capaz de “afetar” a liberdade do voto, uma vez que garante benefícios somente em um ano de eleições.
Para a ABI, a Corte também deve estabelecer que a concessão dos benefícios “deve ser precedida do reconhecimento da configuração de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral”.
