O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo desaparecimento de jovens na Favela de Acari (RJ) “não é um episódio isolado” e “revela falhas graves” na proteção de direitos fundamentais.
No início do mês, a CIDH condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, em 1990. Os familiares das vítimas esperavam a sentença havia 34 anos e 5 meses — um crime que jamais teve solução e que só continuou vivo por causa do Movimento Mães de Acari.
Fachin é o presidente da Segunda Turma da Corte e abriu a sessão desta terça-feira (10) com um discurso que marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Para o ministro, a data convoca todos a “refletir sobre a contínua e necessária implementação dos direitos humanos”.
“A recente condenação pela Corte não é um episódio isolado, mas sim um alerta para que os déficits estruturais e nosso sistema de Justiça, particularmente em matéria de direito penal e no combate ao abuso de poder, sejam enfrentados”, disse.
“O caso revela falhas graves na proteção dos direitos fundamentais e na responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em crimes de desaparecimento forçado”, completou Fachin.
Fachin argumentou que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o país tome medidas para evitar a violação de direitos fundamentais.
Um dos caminhos seria a criminalização específica do desaparecimento forçado na lei penal. Fachin também sustentou que são necessárias estratégias para combater o “poder paralelo de milícias”.
“A resistência do Estado em adotar essas medidas reflete também um déficit histórico de accountability e transparência em nosso sistema de Justiça”, disse o magistrado.
Para o vice-presidente do Supremo, a “crise de desaparecimentos forçados e os abusos cometidos por agentes estatais e milícias exige uma resposta institucional robusta, coordenada e permanente”.
“Devemos reafirmar o compromisso de uma Justiça penal que não se omite diante do abuso de poder”, concluiu.
