Uma farmácia em Arapiraca agora tem uma autorização para manipular e comercializar matérias primas e insumos farmacêuticos derivados de cannabis medicinal. A decisão é da Justiça Federal em Alagoas (JFAL).
O juiz federal Feline de Oliveira Wanderley da 1ª Vara de Alagoas foi quem assinou a decisão. Ela impediu a punição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Vigilância Sanitária Estadual de Alagoas.
Com a decisão, a farmácia de manipulação, que não teve o seu nome divulgado, poderá usar de forma manipulada ou industrializada a cannabis medicinal.
O juiz federal acompanha o Ministério Público Federal (MPF) e, em seu parecer, justifica que esta diferenciação não é amparada por lei.
Na sentença, o juiz pondera, ainda, que o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o de regulamentação. “Considero, portanto, que não cabe à Anvisa criar empecilhos ou impor dificuldades ao exercício desse direito, mas sim regulamentar a matéria e fiscalizar a atuação e o processo de produção dos produtos derivados da cannabis”, disse o magistrado na decisão.
Por fim vem sendo considerado que a utilização dos medicamentos derivados da cannabis tem sido indicada para o tratamento de diversas doenças e distúrbios, como por exemplo de Alzheimer, Parkinson, Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, entre outros.
