O Ministério Público de Alagoas (MPAL) e o comando do 8º Batalhão da Polícia Militar de Alagoas (BPM/AL) firmaram junto aos representantes municipais de Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Satuba, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Carnaval 2025.
O descumprimento de qualquer cláusula ensejará em multa no valor de R$ 10 mil.
A iniciativa da Promotoria de Justiça de Satuba, responsável pelos três municípios, dá-se com o propósito de prevenir foliões naturais e visitantes, comerciantes e autoridades para os seus deveres no período da festa momesca.
“Reunimos os personagens principais para a garantia da segurança e da ordem nos mencionados municípios que são o Ministério Público, as forças de segurança, os gestores e os conselheiros tutelares. Temos como pretensão evitar transgressões, violência, assegurar que as pessoas se divirtam em paz, conscientes de que têm direitos, mas também obrigações. Cada um se comprometeu em seguir o que regra o TAC, dentro das suas incumbências, e esperamos que tudo transcorra em paz e não seja preciso nossa intervenção para algum tipo de punição”, declara o promotor de Justiça Magno Moura.
FICOU DEFINIDO
A partir de agora, quem tiver na agenda o carnaval em um dos três municípios deve ficar atento ao que foi ajustado. Ficou definido, por exemplo:
Qualquer folia só acontecerá até as 2h, com risco de ter que se justificar com as polícias Civil e Militar;
O som não pode ser excedente, tendo que se moldar aos oito decibéis permitidos estejam em via pública, veículos ou residências;
Os famosos paredões só serão permitidos quando estiverem puxando blocos carnavalescos;
Os ambulantes não poderão comercializar produtos em espetos nem bebidas em vasilhames de vidro;
É proibido a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, conforme artigo 243, do ECA, podendo culminar, inclusive, em prisão de dois a quatro anos, além de multa.
CONSELHOS TUTELARES
Os Conselhos Tutelares, além da escala de plantão, fiscalizarão os locais de eventos para averiguar se neles ocorre a violação dos direitos das crianças e adolescentes. E também promoverão campanha educativa sobre a conduta a ser adotada durante as festas.
PROMOÇÃO PESSOAL
O Ministério Público afirma que estará atento aos gestores e servidores públicos que se aproveitarem do evento para fazer marketing pessoal – em eventos promovidos com o dinheiro público- direcionando slogans ou identificações de seus nomes e cargos em faixas, bonés, adesivos, ou qualquer tipo de impressão.
Tal atitude atropela o artigo 37 da Constituição Federal e é considerada ato de improbidade administrativa. Se detectada a transgressão serão adotadas as medidas que o membro ministerial entender como cabíveis.
SEGURANÇA
Guarnições do 8º Batalhão da Polícia Militar, sob comando do major Navarro, garantirão a segurança dos foliões nas três cidades da Região Metropolitana de Maceió.
No TAC a PMAL se compromete, também, em fiscalizar e coibir a perturbação do sossego alheio, tanto em relação a eventos públicos quanto aos particulares.
