O desaparecimento de pessoas é um assunto delicado e exige das autoridades o cumprimento das leis, com um olhar mais sensível para essa corrida contra o tempo quando se trata de buscas.
Sendo a Polícia Judiciária a responsável pelos registros e investigações, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), emitiu Recomendação ao delegado-geral da Polícia Civil, Gustavo Xavier para que capacite suas equipes e garanta um atendimento célere e adequado, em casos desta natureza.
O aviso foi feito por meio da 62ª Promotoria de Justiça (controle externo da atividade policial), voltado mais especificamente ao registro do Boletim de Ocorrência (BO) e às diligências cabíveis para evitar prejuízos na localização e resgate da pessoa desaparecida.
Não é preciso esperar 24 horas
Uma das preocupações do Ministério Público é o protocolo atualmente utilizado por algumas unidades da Polícia Civil de que seria necessário esperar 24 horas para que o caso passe a ser considerado de desparecimento.
Esse posicionamento não encontra amparo legal, aliás, contraria a Lei n° 14.811/2024, a qual acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mais um tipo penal incriminador direcionado a pais ou responsáveis que não comuniquem imediatamente o desaparecimento de criança ou adolescente, punindo, inclusive, com reclusão de dois a quatro anos.
Para evitar distorções e o descumprimento de normas, o MPAL destaca a necessidade de que os policiais civis recebam instruções adequadas e, consequentemente, estejam aptos a garantir um serviço eficaz e que, além, da investigação, utilizem bancos de dados e trabalhem de forma integrada com outras esferas do sistema de justiça e da segurança pública.
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A promotora de Justiça Karla Padilha lembra que, dentre os casos de pessoas desaparecidas, há os que ofertam mais riscos e exigem maior agilidade e efetividade nas ações. Ela enfatiza a necessidade de se eliminarem as barreiras burocráticas para que o estado de vulnerabilidade das pessoas desaparecidas possa ser minimizado.
“ O que se pretende evitar é que, com o atraso no início das investigações, perca-se a chance de se buscar salvaguardar a vida e a incolumidade física daquelas pessoas desaparecidas, de acordo com a narrativa de seus familiares. O PLID, nesse sentido, tem exercido um papel extremamente relevante e o aparato de segurança pública do estado é parceiro fundamental em todo esse processo, que exige eficiência e celeridade”, ressalta a Promotora.
Pedidos
No documento, o Ministério Público pede que sejam adotadas providências para a realização de capacitações e para a conscientização de todos os servidores da Polícia Civil lotados nas unidades de polícia de Maceió, inclusive Delegados de Polícia.
A intenção é que os profissionais compreendam, minimamente, o conteúdo da Lei 13.812/19 e o que ela preconiza, especialmente em relação à necessidade de agilidade nos registros de Boletins de Ocorrência e, consequentemente, de agilidade também na realização de diligências apuratórias, nos casos de denúncias do desaparecimento de pessoas.
Além disso, é desejável que a PC/AL oferte medidas aptas à criação, implantação e divulgação, no âmbito das Delegacias de Polícia de Maceió, através de POP – Procedimento Operacional Padrão ou outro instrumento que julgar adequado, de protocolo de atendimento e investigação em casos de desaparecimento de pessoas; e
Que as Delegacias de Polícia de Maceió registrem o Boletim de Ocorrência imediatamente após receber notícia acerca do desaparecimento de pessoas, independentemente da quantidade de horas que tenham transcorrido desde o fato.
Também requer que conste expressamente no Boletim de Ocorrência, quando se tratar do desaparecimento de criança ou adolescente registrado por um dos representantes legais (pais ou guardião), a autorização para divulgação da imagem da pessoa (criança ou adolescente desaparecido), para fins de busca.
Já ao Secretário de Segurança Pública, delegado Flávio Saraiva, orienta para que acompanhe se, de fato, a Recomendação encaminhada ao delegado-geral da Polícia Civil de Alagoas está sendo adequadamente cumprida.
