A Justiça de Alagoas aumentou a multa imposta à Prefeitura de Maceió pelo não cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao transporte escolar da rede pública municipal. A decisão ocorre após pedido em ação civil pública do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública Estadual de Alagoas (DPE/AL).
Relatórios de inspeção apontam que os ônibus continuam em condições precárias
O pedido tinha o intento de “assegurar o direito ao transporte escolar seguro para os alunos da rede municipal de ensino de Maceió”. Os órgão argumentam que “apesar de decisões judiciais anteriores que determinavam a regularização do serviço, o município seguiu descumprindo as determinações, expondo estudantes a riscos diários”.
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A ação civil pública foi movida pelos promotores de Justiça Alberto Tenório Vieira e Lucas Sachsida.
Após fiscalizações na Educação de Jovens, Adultos e Idosos (Ejai), que revelaram novas irregularidades, os promotores de Justiça Alexandra Beurlen e Alberto Tenório e os defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Valença ingressaram com petição na ACP em curso na 28ª Vara, pedindo a majoração da multa.
Sanções aplicadas
A penalidade diária, que era de R$ 10 mil, foi elevada para R$ 50 mil, podendo chegar ao teto de R$ 1 milhão, devido à inércia do Município em resolver os problemas apontados.
Além da majoração da multa, a nova decisão determina a intimação pessoal do secretário municipal de Educação, do procurador-geral do Município e do prefeito de Maceió, que têm um prazo de cinco dias para comprovar as adequações exigidas, sob pena de novas sanções.
Inspeção
Conforme o MPAL e a DPE/AL, relatórios de inspeção apontam que os ônibus continuam em condições precárias. Na noite do dia 19 de março, identificou-se que o ônibus usado para transporte dos alunos da Ejai da Escola Municipal Hévia Valéria apresentava problemas graves de segurança, a exemplo de:
- Falta de cintos de segurança adequados;
- Extintores de incêndio despressurizados;
- Pneus desgastados;
- Falta de acessibilidade para alunos com deficiência;
- Defeitos mecânicos que comprometem a segurança, como porta traseira amarrada com nylon e marcadores de combustível quebrados.
Na tarde deste mesmo dia, foi verificado estudantes aguardando transporte escolar além do horário de saída porque o ônibus que os atenderia ficou sem combustível. O motorista não conseguiu prever o problema, pois o marcador estava quebrado.
Além disso, os alunos relataram que alguns veículos chegam a circular com cadeiras de balanço improvisadas no lugar do banco do motorista e até com goteiras internas, obrigando os estudantes a usarem guarda-chuva dentro do ônibus em dias de chuva.
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“É inadmissível que, mesmo diante de decisões judiciais, o município continue negligenciando um serviço essencial para milhares de estudantes. O transporte escolar não pode ser um risco à vida dos alunos. A Justiça precisa agir com firmeza para garantir que esses estudantes tenham condições dignas e seguras de ir e vir da escola.”, destacou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen
O MPAL e a Defensoria confirmam que seguirão acompanhando o caso e adotando todas as medidas cabíveis para assegurar o direito à educação e à segurança dos alunos da rede pública municipal.
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A Prefeitura de Maceió emitiu nota a respeito da decisão. Confira na íntegra:
Nota
A Prefeitura de Maceió informa que está trabalhando de forma contínua para resolver a situação do transporte escolar o mais rápido possível, sempre respeitando os procedimentos legais e as condições operacionais envolvidas no processo.
O Município segue empenhado em cumprir a decisão de maneira eficaz, transparente e dentro dos prazos estabelecidos, buscando sempre atender aos interesses da população e bem-estar dos estudantes
