O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu nesta terça-feira, 1º, os repasses de emendas parlamentares a institutições de ensino superior e fundações de apoio de Alagoas e outros sete estados.
Na determinação, o Ministro ressalta que os estados de Alagoas, Acre, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe não apresentaram regras de transparência sobre a destinação das verbas.
No início do ano, Dino determinou a publicação de ‘normas e orientações’ sobre a aplicação da verba e prestação de contas sobre as emendas parlamentares federais. Os estados citados não apresentaram qualquer manifestação sobre o assunto e tiveram os repasses suspensos.
Entre 2020 e 2023, mais de 6,2 mil planos de trabalho não foram cadastrados.
O equivalente a “dezenas de bilhões do orçamento público federal”, escreveu Dino. Fato que “sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação” das chamadas Emendas PIX.
O ministro também estabeleceu o prazo de 90 dias para que os estados e municípios beneficiários expliquem onde os recursos foram aplicados.
Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, escreveu o ministro.
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