Os Poderes Legislativo e Executivo federais estão desencadeando uma verdadeira luta política para articular a contenção dos gastos – uma notícia que poderia ser boa, afinal, ambos estão querendo conter as despesas públicas, mas não é.
De um lado, o executivo promove a tributação dos super-ricos, do outro, o Congresso Nacional quer medidas econômicas que afetem diretamente o mais pobre. Não há consenso entre os poderes, tampouco racionalidade.
A luta de classes (empregado x empregador) é algo que não deveria estar em pauta, já que ambos precisam um do outro, é uma relação de benefício mútuo — mas o Congresso Nacional não enxerga dessa forma.
O governo federal busca atingir o “andar de cima” com as seguintes propostas: a) a retomada do voto de desempate no CARF para o governo; b) o fim da desoneração da folha; c) o aumento da CSLL; d) diminuição na distribuição de dividendos das estatais; e) contingenciamento e bloqueios (esta proposta atingiria os serviços públicos, como as universidades, portanto, contrária aos interesses do povo); f) revisão de renúncias fiscais (estas que chegam a R$800 bilhões); g) restrições à emendas parlamentares; h) limitação do aumento real ao máximo de 2,5% acima da inflação até 2026, e i) aos militares, o fim da morte-ficta e a limitação das pensões.
Por sua vez, o Congresso Nacional propõe: a) desvincular o salário mínimo do regime de previdência (medida que afetaria o poder aquisitivo e a renda real dos aposentados); b) limitar o aumento do salário mínimo a uma alíquota fixa (medida que afetaria o poder aquisitivo e a renda real dos trabalhadores); c) desvincular os benefícios sociais do salário mínimo; d) limitar o aumento dos investimentos em saúde e educação, e) nova reforma da previdência e f) reforma administrativa (para atingir os servidores).
As emendas parlamentares somam mais de R$50 bilhões por ano (flagrantemente inconstitucionais), as renúncias fiscais somam mais de R$800 bilhões (aproximadamente metade desse valor é destinado a 24 empresas), e além de tudo isso, impostos como tributação a grandes fortunas e offshores nunca existiram no Brasil (estes que existem em países de primeiro mundo), e o Congresso Nacional quer botar o povo para pagar a conta? Onde os congressistas esqueceram o raciocínio lógico e a moralidade?
O aumento do IOF, que atinge diretamente compras no exterior, por exemplo, não atinge o mais pobre. Nenhuma medida proposta pelo governo para corte de gastos atinge o mais pobre. No entanto, não é promovendo a luta de classes que irá alcançar a meta fiscal; é preciso ir à luta política com o Congresso sem promover a disputa entre empregado x empregador, visto que o maior problema é a desorganização estatal.
É claro que a elite patrimonialista não quer perder seus benefícios e privilégios, mas a classe trabalhadora está farta de arcar com todas as responsabilidades, esta que acumula derrotas e se sente mal representada no Congresso Nacional (o que é curioso, pois a classe trabalhadora é maioria na população).
Hoje, o Congresso Nacional está fatiado entre deputados que representam casas de apostas, industriais, agropecuaristas, bélicos e até bicheiros — entretanto, são poucos que representam, de fato, as vontades populares.
Ao tempo em que a representação nunca foi tão reduzida, os parlamentares sentem-se donos do orçamento e determinam o que acontece na República sem serem responsabilizados pelos erros. Nem o loteamento de ministérios, alguns estratégicos, para os partidos do Centrão e até da direita, foi suficiente para conter as “necessidades e vontades” dos congressistas.
- Acadêmico de Direito
