O Ministério Público de Alagoas (MPAL) entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação de um acordo firmado em 2016 entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a antiga Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). O convênio autoriza que reeducandos do sistema prisional atuem em escolas públicas e privadas do estado, o que, segundo o MP, representa risco à segurança de crianças e adolescentes e fere leis de proteção à infância.
A ação, assinada pelos promotores Gustavo Arns (Infância e Juventude) e Lucas Sachsida (Núcleo de Defesa da Educação), afirma que o acordo dispensa a exigência de certidões de antecedentes criminais. Dessa forma, permite que pessoas já condenadas, inclusive por crimes sexuais, trabalhem em ambientes escolares.
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O MP argumenta que, embora reconheça a importância da ressocialização de presos, essa política não pode se sobrepor à segurança física, psicológica e emocional dos estudantes. A ação destaca que o acordo não estabelece critérios de seleção, protocolos de segurança ou mecanismos de fiscalização adequados, deixando as escolas sem controle sobre o perfil dos reeducandos designados para trabalhar nos locais.
O QUE O MP PEDE À JUSTIÇA
Na ação, o Ministério Público solicita que o Poder Judiciário suspenda imediatamente o acordo entre a Seduc e a Seris e determine que nenhum reeducando seja alocado em escolas até que um novo modelo, com regras claras de segurança e seleção, seja criado.
O MP também pede que qualquer futura parceria exija a apresentação de antecedentes criminais, além da criação de protocolos de comunicação e fiscalização entre as secretarias e as direções escolares. O processo segue agora para análise da Justiça de Alagoas.
