O Congresso aprovou nesta quinta-feira (4), em sessão conjunta, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
- 🔎 A LDO é a proposta que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano. Cabe à LDO definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais. O Congresso tem sessão na manhã desta quinta (4) para votar a matéria.
A LDO aprovada determina que mais da metade das emendas parlamentares terá de ser paga pelo governo até o final do primeiro semestre.
A regra vai abranger indicações feitas por parlamentares em duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas. Essas categorias têm pagamento obrigatório pelo governo, mas o fluxo de desembolso varia.
O Executivo terá de quitar 65% do total indicado por parlamentares nessas modalidades para as áreas da saúde e da assistência social — que representarão a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores em 2026.
A determinação também valerá para as transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas PIX” e investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida atende a um pleito de congressistas que, em ano eleitoral, querem que os valores cheguem aos seus redutos antes das disputas locais. A proposta ainda terá de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo de pagamento das emendas foram negociados com o Palácio do Planalto.
Antes do acordo, Gervásio e parlamentares defendiam que o governo fosse obrigado a quitar todas as emendas direcionadas à saúde e à assistência social até julho de 2026 — o que, na avaliação do governo, poderia levar a uma espécie de “engessamento” na execução orçamentária.
- O Planalto projeta que, em 2026, haverá uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares.
- Enviado junto da proposta de Orçamento ao Congresso, o montante ainda não contempla as emendas de comissão, que devem ser incluídas pelos parlamentares ao longo das negociações.
Pela Constituição, metade do total de emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde. Na prática, se o calendário de pagamento for sancionado por Lula, a maior fatia das indicações parlamentares será paga antes das eleições.
Metas e exceção para gastos com estatais
A LDO aprovada pelo Congresso também define a meta fiscal do próximo ano. O texto prevê que o objetivo central será alcançar um superávit (saldo positivo nas contas) de cerca de R$ 34,3 bilhões.
A meta será considerada cumprida, no entanto, se o governo fechar as contas dentro dos intervalos de tolerância — superior: superávit de R$ 68,5 bilhões; ou inferior: déficit zero (equilíbrio entre despesas e receitas, sem resultado negativo ou positivo).
Antes da votação desta quinta, Gervásio Maia atendeu a um pedido do governo e retirou do cálculo da meta fiscal gastos do governo — limitados a até R$ 10 bilhões — com planos de reestruturação financeira de estatais. Parlamentares afirmam que a medida atenderá ao esforço do Planalto para socorrer os Correios.
- Também nesta quinta, o relator incluiu um trecho que impede que sejam ampliados benefícios tributários em 2026.
- O dispositivo proíbe a criação de novas despesas obrigatórias e de fundos para financiamento de políticas públicas.
O texto também definiu explicitamente que o governo estará autorizado a congelar um volume menor de gastos para alcançar a meta fiscal do próximo ano.
O projeto estabelece que o Planalto poderá adotar o piso da meta fiscal (déficit zero) como referência para o congelamento de despesas ao longo de 2026.
Em setembro, no seu primeiro parecer, Gervásio Maia chegou a propor — contrariando o governo — que a referência para o próximo ano deveria ser o centro da meta (superávit de R$ 34,3 bi). À época, o texto contemplava uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
A equipe econômica do governo Lula chegou a avaliar que a mudança defendida pelo TCU e prevista na LDO de 2026 poderia levar a um “colapso” da máquina pública, obrigando o Executivo a congelar um volume muito maior de despesas para cumprir as regras fiscais.
