O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o juiz Luciano Américo Galvão Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), após concluir que o magistrado praticou ameaças, agressões e abuso de autoridade em um conflito possessório investigado pelo órgão. A aprovação da decisão ocorreu durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, nessa terça-feira (9).
A decisão, unânime seguiu o voto da relatora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002599-96.2024.2.00.0000, conselheira Renata Gil, que considerou comprovadas as acusações de ameaças, agressões físicas e uso indevido de aparato policial durante um conflito possessório envolvendo o magistrado.
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O PAD teve início após a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas receber reclamação de um advogado que afirmou ter sido ameaçado pelo juiz durante uma disputa sobre a instalação de uma cerca em uma passagem de imóvel. Funcionários que trabalhavam no local também relataram agressões e intimidações, inclusive com apoio policial em horário de expediente.
O juiz Luciano negou as acusações e alegou ter agido em legítima defesa e dentro de suas prerrogativas legais.
Voto da relatora
No voto que orientou a decisão, a conselheira Renata Gil destacou que os fatos foram amplamente comprovados ao longo da instrução processual, ressaltando a gravidade da conduta e a incompatibilidade com a dignidade do cargo. Para ela, o conjunto das provas demonstrou de forma clara a violação dos deveres funcionais do magistrado.
O conselheiro Ulisses Rabaneda, que havia pedido vista para analisar o caso com mais profundidade, apresentou voto acompanhando integralmente a relatora. Ele afirmou que os elementos reunidos no processo revelam claro abuso de autoridade, uso inadequado de força policial e comportamento incompatível com os padrões éticos exigidos da magistratura. Segundo Rabaneda, a punição aplicada “preserva a credibilidade da Justiça e atende ao princípio da proporcionalidade”.
Ação penal ou de improbidade administrativa
Como consequência da decisão, o CNJ encaminhará o acórdão à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público, que devem avaliar a abertura de ação penal ou de improbidade administrativa. Caso isso ocorra, o magistrado pode perder tanto o cargo quanto o direito à aposentadoria.
Procurado pelo Alagoas24Horas, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) informou, por meio de sua assessoria, que não se pronuncia sobre decisões do CNJ, apenas as acata.
