O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, para proibir a circulação e o estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, no município de Piaçabuçu, Litoral Sul de Alagoas. A área está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu, e o MPF sustenta que a prática irregular coloca em risco a segurança de banhistas, moradores e turistas, além de causar danos ambientais significativos.
Segundo o procurador da República Érico Gomes, o município vem descumprindo normas ambientais ao permitir o tráfego de carros, motos, quadriciclos e até ônibus em desacordo com o Plano de Manejo da unidade de conservação e com a Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram). A norma proíbe a circulação de veículos motorizados em toda a zona costeira de Alagoas, salvo exceções específicas.
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Na ação, o MPF argumenta que a omissão do poder público municipal compromete a proteção da APA e expõe a população a situações de risco extremo, com veículos transitando entre banhistas, inclusive próximos ao mar. O órgão pede que a Justiça determine medidas imediatas para cessar os danos ambientais, reduzir os riscos à integridade física das pessoas e assegurar a reparação dos danos morais coletivos.
Suspensão de Decreto Municipal
Entre os pedidos de urgência, o MPF solicita a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 08/2025, considerado ilegal por contrariar a Resolução Cepram nº 31/2016. Também requer que o município cumpra integralmente a legislação ambiental, com a proibição do tráfego e do estacionamento de veículos automotores na faixa de areia, excetuadas apenas situações essenciais, como serviços públicos.
A ação prevê ainda o cadastramento e controle, por meio de credenciais, de moradores e comerciantes que não possuam outra via de acesso, além da definição de áreas alternativas para circulação e estacionamento de veículos fora da praia. Para garantir o cumprimento das decisões judiciais, o MPF pede a aplicação de multa pessoal mínima de R$ 25 mil por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções.
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No mérito da ação, o MPF requer que a Justiça declare a nulidade definitiva do Decreto Municipal nº 08/2025 e obrigue o município de Piaçabuçu a cumprir, de forma contínua, a Resolução Cepram nº 31/2016. O órgão também solicita a adoção de medidas permanentes de fiscalização, educação ambiental e sinalização, com apoio de instituições como ICMBio, IMA, Ibama, Detran e Polícia Militar.
Além disso, o MPF pede a condenação do município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos — R$ 250 mil pela violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e R$ 250 mil pela ameaça à segurança dos frequentadores da praia. Os valores devem ser destinados ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
Vistorias e alerta
Irregularidades flagradas pela fiscalização do MPF-AL | Ascom MPF-AL
A atuação do MPF teve início após alerta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor da APA de Piaçabuçu, sobre o tráfego desordenado de veículos na faixa de areia do Pontal do Peba. Durante o inquérito civil, o MPF reuniu relatórios técnicos e informações de diversos órgãos ambientais e de trânsito e realizou diligências no local, inclusive em fins de semana e períodos de alta temporada.
As vistorias constataram intensa circulação de veículos, ausência de fiscalização efetiva, falta de sinalização adequada e registros de acidentes, condução sob efeito de álcool e uso irregular de quadriciclos. Órgãos ambientais também apontaram impactos sobre ecossistemas costeiros sensíveis, erosão da faixa de areia e riscos à fauna marinha, como tartarugas que utilizam a região para desova.
Após tentativas frustradas de solução extrajudicial, incluindo recomendação e proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MPF decidiu recorrer à Justiça para garantir a proteção do meio ambiente e a segurança dos frequentadores da praia.
Veja também: MPF recomenda controle de tráfego de veículos na faixa de areia em Feliz Deserto para proteção ambiental
Ação Civil Pública nº 0001293-74.2026.4.05.8000
