O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) multou a Apple Brasil em R$ 101.627,50 por comercializar aparelhos celulares sem a fonte de carregamento. A decisão administrativa foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A fiscalização iniciou os procedimentos legais imediatamente após detectar a prática no mercado alagoano. Segundo o órgão, o item é indispensável para o uso regular do produto e aponta que a empresa ignorou a vulnerabilidade do comprador ao repassar a ele o custo de um acessório essencial.
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O diretor-presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio, considera que a conduta da gigante de tecnologia viola pilares fundamentais do direito do consumidor. “Em nossa análise, identificamos que, ao repassar ao consumidor o encargo de adquirir separadamente item indispensável ao funcionamento do produto, a empresa afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor”, afirmou Daniel Sampaio.
Falta de acordo elevou valor da sanção
A Gerência de Decisão Administrativa do órgão destacou que a Apple não demonstrou interesse em resolver o conflito de forma amigável. Inicialmente, o cálculo da multa previa o montante de R$ 60.976,50, mas o valor saltou para mais de R$ 100 mil devido a agravantes previstos no Decreto nº 2.181/97.
O gerente João Victor Lisboa reforçou que a empresa ignorou as tentativas de conciliação. “A partir da análise do processo administrativo, ficou constatado que a Apple Brasil violou o Código de Defesa do Consumidor, desconsiderando a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Também não houve qualquer esforço da empresa para solucionar o problema. Diante disso, e com base nas atribuições previstas no CDC, foi aplicada a penalidade cabível”, ressaltou João Victor Lisboa.
A Apple Brasil tem o prazo de 20 dias corridos, a partir da notificação, para apresentar recurso administrativo. Caso a contestação seja indeferida, o valor final sofrerá atualização pelo IPCA-E.
Canais de denúncia
O Procon-AL orienta que consumidores que se sentirem lesados utilizem o telefone 151 ou o WhatsApp (82) 98883-7586 para registrar reclamações.
