A Justiça determinou que o Estado de Alagoas e o Município de Pilar implantem e ofertem residência inclusiva para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas com transtornos mentais e sem vínculos familiares. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL).
Pelo despacho judicial, os entes públicos devem apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de ação conjunto para estruturar o serviço de acolhimento de alta complexidade. O documento deverá trazer o diagnóstico da demanda existente, o mapeamento da rede disponível, as medidas administrativas necessárias para implantação ou ampliação do atendimento e um cronograma inicial com definição dos órgãos responsáveis.
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A decisão foi proferida após atuação das defensoras públicas Daniela Lourenço dos Santos e Roberta Gisbert em favor de um cidadão acompanhado pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Pilar desde 2023. Relatórios técnicos apontam que o paciente apresenta transtornos mentais, não possui condições de retornar ao convívio familiar e necessita de suporte contínuo, com acompanhamento integrado nas áreas de saúde e assistência social.
Além do plano estrutural, a Justiça determinou que o Estado e o Município garantam, no prazo de 10 dias, o acolhimento imediato do cidadão, preferencialmente em residência inclusiva ou em serviço equivalente que assegure proteção integral e acompanhamento permanente. O Município também deverá elaborar o Projeto Terapêutico Singular (PTS), definindo estratégias de cuidado e a atuação articulada da rede de atendimento.
Para a Defensoria Pública, a decisão não apenas assegura o direito individual ao acolhimento, como também fortalece a construção de uma política pública permanente no município, voltada à proteção, dignidade e cuidado adequado de pessoas com transtornos mentais em situação de vulnerabilidade social.
