O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, abriu investigação para apurar as circunstâncias da morte de Amanda Rhuanny Lopes da Silva, de 32 anos, ocorrida na noite do último sábado (5) na comunidade Aldeia do Índio, bairro do Jacintinho, em Maceió.
Atingida no peito por um tiro disparado por um policial militar da Força Tática do 13º BPM, a vítima chegou a ser levada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Ismar Gatto, mas não resistiu aos ferimentos, deixando dois filhos. O caso ganhou traços de gravidade institucional após a constatação de inconsistências nos registros oficiais e decisões administrativas atípicas na condução do inquérito.
Inconsistências nas versões apresentadas
A versão contada pela família contrasta fortemente com o boletim registrado pela Polícia Militar. Segundo familiares, Amanda teria questionado um agente que insultou um parente com xingamentos e, no auge da discussão, o policial teria desligado intencionalmente a câmera corporal antes de efetuar o disparo contra seu peito.
Em contrapartida, o registro policial alega que a guarnição detinha o primo da vítima por posse de entorpecentes quando um grupo de mulheres tentou desarmar o militar junto à viatura, levando-o a disparar para “proteger a própria integridade física”.
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A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também enfrentou questionamentos ao omitir a ocorrência de seu relatório diário de imprensa — justificando pendência no término dos procedimentos —, embora a própria PM já tivesse tipificado o fato internamente como “homicídio decorrente de intervenção policial” (BO nº 1565844).
Irregularidades nas investigações
O cenário ganhou nova camada de tensão nesta terça-feira (8), quando a promotora de Justiça Karla Padilha apontou irregularidades no direcionamento das investigações. A SSP determinou que a apuração ficasse sob responsabilidade da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), preterindo a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), órgão com atribuição legal exclusiva para apurar crimes dolosos contra a vida na capital alagoana.
“Eu imediatamente acionei a DHPP e, para minha surpresa, disseram que veio uma determinação da SSP para que a investigação fique sob responsabilidade da Draco. Ocorre que a Draco, a rigor, não tem atribuição para investigar crime doloso contra a vida. Então, será necessário esclarecer o porquê de tal ocorrência não haver sido regularmente encaminhada à DHPP, como ocorre em todos os casos que envolvem morte violenta, que é uma delegacia que dispõe de plantão 24 horas e estrutura para apurar crimes de homicídio, inclusive aqueles decorrentes de intervenção policial”, explicou Karla Padilha.
Policial militar reincidente
Além da manobra procedimental, o perfil do policial envolvido entrou na mira do órgão fiscalizador. O Ministério Público levantou que o agente autor do disparo já havia sido denunciado pelo MPAL em 2024 por tentativa de homicídio e acumulava medidas restritivas impostas pelo Poder Judiciário que o impediam de atuar em patrulhamento ostensivo ou integrar escalas na região do Jacintinho.
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A Corregedoria da Polícia Militar foi notificada de forma urgente para confirmar se as sanções estavam ativas e se o militar tinha conhecimento formal da proibição.
“Diante disso, provocamos a Corregedoria da Polícia Militar com o objetivo de averiguar se tais medidas ainda estão em vigor e se o PM foi notificado sobre elas. Na sequência, encaminharemos todas as informações para a promotoria de Justiça que atua perante essa ação penal ajuizada há dois anos”, acrescentou a promotora Padilha.
A Promotoria do Controle Externo reiterou que, após reunir os depoimentos de testemunhas, exames periciais e dados operacionais da PM, formalizará os encaminhamentos necessários para responsabilizar eventuais abusos ou ilegalidades cometidas nas esferas policial civil e militar. Caberá à promotoria de crimes dolosos contra a vida avaliar a apuração final para decidir sobre a denúncia do agente por homicídio.
