O promotor de Justiça Coaracy Fonseca, titular da 17ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Estadual), enviou nesta sexta-feira, 11, em Maceió, uma Representação para Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), contestando um trecho da Lei Complementar Estadual nº 45/2017 que autoriza defensores públicos a exercerem a advocacia privada durante licenças sem vencimento.

Segundo o promotor, a norma estadual viola diretamente o artigo 134 (§ 1º) da Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994), afrontando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o vínculo com a carreira permanece mesmo no período de afastamento.

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A polêmica começou quando a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o projeto de lei do então deputado Luiz Dantas — fruto de uma proposta encaminhada pelo defensor público-geral da época —, alterando o artigo 94 da Lei Complementar Estadual nº 29/2011 para validar a atuação particular desses profissionais. De acordo com Coaracy Fonseca, a legislação local ignorou as diretrizes federais sobre a dedicação dos defensores ao atendimento exclusivo de pessoas carentes.

O membro ministerial faz questão de destacar a intenção do questionamento legal:

“É bom esclarecer que o documento não é para impedir que defensores tenham licenças sem vencimentos para tratar de suas particularidades, o que é assegurado por lei. O que estamos questionando é pedir afastamento da função, para a qual se fez um juramento, para atender pessoas carentes e, nesse período, atuar na advogacia privada. Portanto, a representação é no sentido que a Procuradoria-Geral de Justiça peça a devida revisão com adequação ao que determinam as leis superiores”

Diante do impasse, a representação solicita a anulação do trecho referente a “proibições e vedações” que abre margem para a advocacia privada na licença. Além disso, o promotor pediu que a Procuradoria-Geral da República avalie a interrupção imediata dessa prática em Alagoas e leve a discussão sobre a inconstitucionalidade da lei estadual ao Supremo Tribunal Federal.