O Ministério Público Federal (MPF) reforça o convite a moradores, trabalhadores, comerciantes e demais interessados para participarem, na próxima quarta-feira (23), da audiência pública que discutirá os acessos à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres/AL. O encontro começa às 16h30, na Câmara Municipal de Vereadores, e é aberto ao público.
Mais do que apresentar os projetos em discussão, a audiência pretende ouvir quem vive, trabalha e circula pela região. Será uma oportunidade para a população conhecer as alternativas propostas, apontar dificuldades, fazer críticas e apresentar sugestões antes da definição dos próximos encaminhamentos.
A discussão envolve uma questão presente no cotidiano de São Miguel dos Milagres: como garantir que o crescimento e a ocupação da região convivam com o direito de todos ao livre acesso à praia, em condições adequadas de segurança, mobilidade e acessibilidade.
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Entre as possibilidades que serão debatidas estão a requalificação do chamado Acesso B e a eventual abertura de novos pontos de passagem, identificados como acessos C ou D. As contribuições apresentadas durante a audiência poderão subsidiar a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo as intervenções necessárias e as responsabilidades por sua execução.
Para o procurador da República Lucas Horta, que coordena a audiência pública, a participação da comunidade é especialmente importante porque uma solução definitiva precisa funcionar também na prática. “Queremos ouvir quem conhece essa realidade de perto. São os moradores, trabalhadores, comerciantes e frequentadores da Praia do Toque que convivem diariamente com esses acessos e podem contribuir para que se chegue a uma solução adequada, segura e que assegure um direito que é de todos: chegar livremente à praia”, destaca.
Direito de acesso
O MPF acompanha a situação desde 2020, em inquérito civil instaurado para apurar restrições de acesso à Praia do Toque decorrentes de ocupações e construções na região. Em vistorias realizadas em 2023 e 2024, foram identificados problemas como obstruções, estreitamento de passagens, porteiras e placas que dificultavam ou inibiam a circulação, além de obstáculos ao acesso de veículos de emergência.
As praias são bens públicos de uso comum. A legislação assegura o livre acesso às praias e ao mar e atribui ao poder público a responsabilidade de assegurar áreas de passagem. Por isso, a atuação do MPF busca uma solução que concilie o cumprimento da legislação com segurança, acessibilidade e as características da região.
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Ainda dá tempo de enviar contribuições
Quem quiser encaminhar previamente documentos, manifestações, apresentações, fotografias ou vídeos poderá fazê-lo até esta segunda-feira, 21 de setembro, pelo e-mail pral-gab10@mpf.mp.br ou pelo formulário eletrônico disponibilizado pelo MPF.
Para acompanhar a audiência como ouvinte, não é necessária inscrição prévia. Quem desejar se manifestar oralmente poderá se inscrever no próprio local, respeitada a ordem de inscrição e o limite previsto para expositores.
Serviço
O quê: Audiência Pública sobre os acessos à Praia do Toque
Quando: 23 de setembro de 2026 (quarta-feira), às 16h30
Onde: Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel dos Milagres/AL
Participação: aberta ao público, limitada à capacidade do local
Envio prévio de manifestações e documentos: até 21 de setembro
E-mail: pral-gab10@mpf.mp.br
IC nº 1.11.000.001269/2020-26
