A Justiça Federal em Alagoas atendeu integralmente aos pedidos de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e condenou, no último dia 15 de outubro de 2026, os responsáveis por um hotel na Praia do Marceneiro, em Passo de Camaragibe, a liberar a circulação de pedestres na orla, recuperar a vegetação de restinga degradada e pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos.
A sentença, proferida pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal em Alagoas, responsabiliza de forma solidária a empresa hoteleira e o seu sócio-administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio público e ambiental no Litoral Norte alagoano.
Muro irregular privatizou área pública federal
As investigações começaram em setembro de 2024, após inquérito civil conduzido pela procuradora da República Juliana Câmara. A apuração revelou que o empreendimento ergueu um muro de concreto e alvenaria de 105 metros de extensão em plena faixa de praia — descumprindo a licença original, que permitia apenas uma estrutura provisória com bolsas de areia.
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Segundo a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL), o muro ocupava ilegalmente 279,28 metros quadrados de área pública federal sem qualquer autorização. Além de destruir a vegetação nativa de restinga, a obra impediu a livre passagem de moradores e turistas. O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) chegou a embargar a obra em 2021, mas os proprietários ignoraram a ordem e continuaram a construção.
O que a Justiça determinou
A sentença fixa prazos rígidos e obrigações imediatas para os condenados:
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Plano de Recuperação (90 dias): Apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao IMA/AL, com cópias para o ICMBio e SPU/AL, focando na restauração da restinga e da faixa de areia.
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Liberação do acesso (90 dias): Recuo obrigatório de pelo menos dois metros na cerca instalada sobre o muro, além da construção de rampas de acesso para pedestres entre a área superior e a praia.
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Multa por descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000 em caso de atraso na execução das medidas.
Licença posterior não apaga o crime ambiental
Defensores do hotel alegaram no processo que obtiveram uma autorização ambiental posterior, emitida pelo IMA/AL em novembro de 2024, afirmando que a estrutura não prejudicava a passagem.
Contudo, o magistrado rejeitou o argumento, ressaltando que a licença posterior não anula o dano já causado nem afasta a responsabilidade de reparação. Ao fundamentar a decisão, o juiz reforçou o direito de todos os brasileiros ao litoral, destacando que “as praias são bens públicos de uso comum do povo e que a legislação brasileira assegura o livre acesso à faixa de areia e ao mar, proibindo construções que impeçam ou dificultem a circulação de pessoas”.
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Indeminização de R$ 100 mil para a sociedade
Diante do impacto social e ambiental, a Justiça acatou o pedido do MPF e fixou a indenização por danos morais coletivos em R$ 100 mil. O valor arrecadado passará por correção monetária e juros antes de ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), revertendo-se em ações de proteção comunitária e ambiental.
A ação contou com o apoio técnico da União, do ICMBio, da SPU/AL e do IMA/AL. Como a sentença foi proferida em primeira instância (Processo nº 0807902-11.2024.4.05.8000), os réus ainda podem recorrer da decisão.
