MPF recomenda a municípios transparência na aquisição de insumos da Saúde

Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) expediu recomendação aos secretários de Saúde e prefeitos dos municípios localizados na área de atribuição da Procuradoria da República no Município de Arapiraca (PRM-Arapiraca) para que estes providenciem a inserção dos dados de todas as aquisições de insumos da saúde no “Banco de Preços em Saúde”, disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde. O órgão ministerial recomenda, ainda, que esses dados de aquisições – feitas pelos diversos centros de compras e unidades gestoras – sejam atualizados pelo menos em periodicidade bimestral.

A recomendação foi elaborada no curso do Inquérito Civil Público nº 1.11.001.000167/2014-35 e teve como base, dentre outros dispositivos, os artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, da Constituição da República e nos artigos 1º, 2º, 5º, incisos III,“e”, IV e V, 6º, incisos VII, “a” e “d”, e XX, e 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93.

Com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação, o MPF/AL pede para que secretários e prefeitos providenciem essa inserção no prazo de 60 dias; consultem o Banco de Preços em Saúde para orientar os processos de aquisição de insumos em saúde (verificando atentamente se os preços praticados nas licitações para aquisições de medicamentos estão de acordo com os constantes do referido registro); e representem à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), sempre que em uma aquisição de medicamentos houver a prática de preços abusivos por fornecedores.

“Todas as informações sobre as compras públicas do SUS [Sistema Único de Saúde] são ontologicamente de acesso geral e irrestrito. E é dever do Estado garantir esse direito de acesso à informação, que será franquiada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, diz o texto da recomendação, com amparo no Art. 8º da Lei nº 12.527/11. Além da publicidade e transparência das aquisições, o Banco de Preços em Saúde aumenta o poder de negociação dos agentes públicos no mercado e permite a aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios aos abusos cometidos.

Os secretários de Saúde e os prefeitos dos municípios localizados na área de atribuição da PRM-Arapiraca terão o prazo de 60 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para informar sobre o acatamento da mesma. O descumprimento das medidas pode resultar em ações judiciais por parte do MPF/AL.

Fonte: MPF/AL

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