O deputado Arthur Lira (PMN) afirmou, na sessão desta tarde, a legalidade da aprovação do projeto que mudou o regimento da Assembléia Legislativa.
De acordo com Lira, a liminar da desembargadora Elizabeth Carvalho – publicada no Diário Oficial de ontem – não pode ser cumprida. “A decisão foi publicada depois que a tramitação da matéria já havia sido concluída em primeira e segunda votação”, afirmou.
Essa informação teve a mesma avaliação do presidente da Casa Tavares Bastos, Celso Luiz (PMN), que ainda disse que as mudanças ocorreram para que os deputados em Alagoas se ajustassem à Câmara Federal. “O regimento estava atrasado, em relação a prazos e membros das comissões”, argumentou o deputado, para justificar a mudança.
No entanto, essa não é a mesma opinião de todos os que integram a casa. Para alguns deputados, a decisão da desembargadora é válida porque o despacho tem a data de 31 de dezembro e – até o momento – o projeto não foi publicado e promulgado em Diário Oficial, o que significa que ele ainda está tramitando na Casa.
Decisão
A decisão da desembargadora é referente à ação movida pelos deputados Marcos Ferreira, Nelito Gomes de Barros e Marcos Barbosa, contra o projeto de resolução que altera as regras da eleição da mesa diretora, entre outras mudanças no regimento da Assembléia.
O argumento utilizado na ação é o artigo 208, que diz que, 15 dias antes do recesso parlamentar (dia 15 de dezembro), nenhuma matéria pode ser votada sem a presença de 18 deputados – maioria absoluta.
