Veja as alterações do decreto que suspendia leis concessivas de aumentos

Como resultado das negociações entre o governo de Alagoas e os servidores públicos, inclusive com a presença e intermediação do Ministério Público, o governador Teotonio Vilela Filho alterou o decreto 3.555, que suspendia a eficácia de leis concessivas de aumentos. De acordo com o Governador a medida foi possível ainda graças a incremento de receita sustentável decorrente de gestão realizada e atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso do magistério, os reajustes concedidos e com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2006 – os 78% da isonomia – serão gradualmente incluídos na folha de pagamento, observando-se a condição orçamentária e financeira do Estado. Nesse sentido, o governo já apresentou como proposta, além do pagamento dos 22%, mais 15%, sendo 5% em folha complementar relativa a dezembro, 5% na folha de janeiro e mais 5% na folha de fevereiro, garantindo assim, já na folha de fevereiro, 37%. E em maio mais 7,5%, alcançando assim o patamar de 44,5%. Esses 7,5% de maio são fruto de um esforço do governo em destinar, do custeio da secretaria, mais R$ 1 milhão para pagamento da isonomia.

"Temos compromisso com a isonomia e estamos criando as condições para a sua efetivação", afirmou ontem o governador Teotonio Vilela. "Vamos continuar dialogando, mas sem tomar atitudes irresponsáveis e atos que não possam ser cumpridos amanhã", disse. O governador chamou ainda a atenção para o problema que seria descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Isso nos isolaria do governo federal e prejudicaria enormemente o Estado, que ficaria impedido de receber recursos da União", advertiu.

Sobre o aumento de despesa com pessoal, que fica vedado até o prazo de 180 dias, ficam ressalvadas as nomeações originárias de concursos já realizados para as áreas de educação, saúde e segurança, e para os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Fonte: Assessoria

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