O município de Maceió assinou Termo de Ajuste de Conduta com a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT) para realização de concurso público na Secretaria de Saúde.
O edital do concurso para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deverá sair até 30 de setembro e as provas serão realizadas até 30 de novembro deste ano. A prefeitura também se compromete a afastar os servidores irregulares, contratados por Oscips, até 31 de janeiro de 2008.
De acordo com o procurador do Trabalho, Cássio de Araújo Silva, existem prazos a serem cumpridos pelo município para viabilizar a realização do concurso público para substituir as 700 pessoas contratadas de forma irregular, através de Oscips. Após fazer o levantamento das necessidades, a administração municipal terá até 31 de maio, para preparar e enviar à Câmara Municipal o projeto de lei criando cargos públicos. O prazo para contração da empresa responsável pela realização do concurso é até final de julho deste ano.
“Estamos tratando de viabilizar a realização do concurso público para contração dos agentes de saúde, mas a nomeação dos aprovados depende da aprovação do projeto de lei pela Câmara de Maceió e da sanção do prefeito Cícero Almeida”, ressalta Cássio de Araújo.
O documento assinado pelo prefeito Cícero Almeida, pelo secretário de Saúde, João Macário Omena Filho, e pelo procurador-geral do município, Diógenes Tenório, prevê pagamento de multa em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas. São 500 reais por trabalhador encontrado em situação irregular, atualizados monetariamente por índice adotado na Justiça do Trabalho.
