Secretário Alexandre Lages
Os recursos destinados ao Fecoep (Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza) não tiveram nenhuma despesa juridicamente válida, por não ter sido regulamentado e nem criado uma unidade gestora própria. A conclusão é da auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado a pedido das secretarias da Fazenda e de Planejamento.
Segundo o levantamento, o dinheiro arrecadado pelo Fecoep no período de 2005 e 2006 – R$ 44,955 milhões – foi parar na conta única do governo e não em conta específica do Fecoep, conforme determinava a lei. “Houve desvio de finalidade do fundo que, do ponto de vista político não existe por não ter sido regulamentado pela administração anterior”, afirmou o controlador-geral, Alexandre Lages.
De acordo com a auditoria, a Lei Estadual nº 6558 de 30 de setembro de 2004 previa que a gestão financeira do Fecoep e o gestor seriam definidos mediante decreto governamental, “mas, na realidade, estava sendo administrado pela Secretaria Executiva da Fazenda”, diz o relatório.
A Controladoria Geral, por meio da auditoria, não conseguiu obter informações sobre as despesas realizadas pelo fundo, uma vez que não foi criada a unidade gestora própria. “As despesas estavam sendo incluídas na conta da Secretaria da Fazenda, portanto, não teria como distinguir quais as despesas específicas do fundo”, afirma, Alexandre Lages.
Com relação à arrecadação, a auditoria constatou que os recursos foram arrecadados a partir de maio de 2005, totalizando até o final de dezembro do ano passado R$ 44.955.662,36. “Hoje, o Estado tem um passivo nesse valor, já que o dinheiro foi arrecadado pelo governo, mas não entrou na conta do fundo”, disse Alexandre Lages.
Disposto a investir no combate à pobreza, o governo Teotonio Vilela determinou a abertura de uma conta própria do Fecoep para o recebimento de recursos provenientes do ICMS. Aberta em janeiro pela Sefaz, a conta recebeu em janeiro e fevereiro um montante no valor de R$ 6,287 milhões.
